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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04010299520128190001_701a4.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0401029-95.2012.8.19.0001

APELANTE 1: JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA REP/P/S/CURADORA VILMA SILVA DA COSTA

APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PMERJ EM 1972 E TER SIDO COAGIDO A PEDIR DISPENSA EM 1988, QUANDO JÁ PORTADOR DE QUADRO MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ QUANDO DO PEDIDO DE DISPENSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM FIXADOS COM BASE NO SOLDO DE

TERCEIRO-SARGENTO, POSTO

IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA. RECURSO DO RÉU NO QUAL ALEGA QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO EXISTINDO PROVA CONCLUSIVA QUANTO AO TEMPO DO INÍCIO DA MOLÉSTIA; BEM COMO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

1. Prova pericial conclusiva no sentido de ser o autor portador de doença incapacitante desde 1985 (CID 10: F 20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica). Comprovação, ainda, de realização de tratamento para a referida doença já naquela data.

resultado se fundamentar nas provas produzidas nestes autos.

3. Presunção de legalidade do ato administrativo que pode ser afastada, nos casos como dos presentes autos, quando resta comprovada a ofensa à lei; não se caracterizando ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois no sistema de jurisdição única é consagrado o preceito de que não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal.

4. Configurada a incapacidade do autor quando do requerimento de dispensa do serviço, razão pela qual o referido ato é nulo por vício de capacidade, na forma do art. 145, I, do Código Civil de 1916, vigente na data do ato.

5. Termo “alienação mental” que não se refere a nenhuma classificação dentro da Classificação Internacional de Doenças (CID), referindo-se a “estado específico de "alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho".

6. Quadro do apelante deve ser enquadrado como “alienação mental” para os fins do art. 104, IV, da Lei nº 443/81, razão pela qual seus proventos devem ser calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, na forma do art. 106, §§ 1º e 2º, 3, da Lei nº 443/81.

7. Base de cálculo dos honorários de sucumbência que deve ser observado o enunciado nº 111 da súmula do STJ, de modo a afastar as prestações vencidas após a sentença.

8. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido.

ACÓRDÃO

COSTA REP/P/S/CURADORA VILMA SILVA DA COSTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelados OS MESMOS.

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação do réu e provimento ao recurso do autor.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual narra que em 1972 incorporou-se as fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ na patente de soldado, e em meados de 1981 começou a apresentar problemas neurológicos e psiquiátricos, inclusive obtendo tratamento psiquiátrico no hospital de sua corporação. Relata que em 1988 foi coagido a pedir dispensa do serviço ativo, jamais conseguindo ingressar em outra atividade laborativa. Sustenta que não deveria ter sido considerado apto em inspeção de saúde realizada pela PMERJ em 07/07/1988 para fins de licenciamento a pedido, mas reformado por estar impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho. Acrescenta que sua atual curadora requereu sua interdição através do processo nº 0249006-63.2009.8.19.0004. Requer a anulação do ato que considerou o autor apto e o licenciou do serviço a pedido; sua reintegração aos quadros da PMERJ e sua reforma, a contar de 07/07/1988 e o recebimento de todos os proventos que deixou de receber a partir de seu licenciamento, com base no soldo de 3º sargento.

Laudo pericial às fls. 142-150 (índice 150).

A sentença de fls. 180-183 julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o ato que licenciou o autor, determinar sua imediata reintegração à PMERJ e reforma, e o pagamento dos proventos atrasados desde 25/07/1988, calculando os proventos com base no soldo de soldado.

Apelação do autor às fls. 89-206 (índice 198) alegando que a sentença julgou não ser devido o pedido de reforma com base no soldo de soldado, nos termos do art. 107, II, do Estatuto da PMERJ, em razão de a doença não ter sido adquirida em serviço e não constar no rol de doenças discriminadas no art. 104, IV, da Lei nº 443/81. Sustenta que, não obstante a interpretação a ser dada a esse dispositivo tenha que ser literal, deve alcançar também outras doenças que a lei indicar com base na

conclusão da medicina especializada. Assevera que a alienação mental não se enquadra como patologia reconhecida pela classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde – CID. Observando o princípio da eventualidade, acrescenta que, caso a reforma seja realizada com base no soldo de soldado, deve ser considerada a sua integralidade.

Contrarrazões às fls. 208-215 (índice 217) alegando que o rol de doenças previstas no art. 104, IV, da Lei nº 443/81 é taxativo, e que os proventos de aposentadoria devem ser pagos tendo por base o cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 216-228 (índice 225) alegando que a sentença de interdição tem efeitos ex nunc, logo não há que se falar em incapacidade anterior à data da prolação da sentença de interdição. Sustenta que o laudo pericial do processo de interdição é inconclusivo quanto ao início da moléstia; e o laudo da perícia realizada nos presentes autos afirma a condição clínica do apelado há 30 anos atrás com base em receitas datadas de 34 anos atrás. Por último, alega a necessidade de ressalva, no que tange à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, no sentido de não incidência sobre as prestações vencidas após a sentença.

Ato à fls. 231 certificando que, regularmente intimado o apelado não se manifestou sobre a apelação.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 250-257 (índice 250) pelo provimento do apelo do autor e pelo parcial provimento da apelação do réu.

VOTO

Conhece-se dos recursos, pois tempestivo, encontrando se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido os atos de fls. 216 e 231 certificando a tempestividade das apelações.

Cinge-se a controvérsia recursal na análise da preexistência da incapacidade absoluta ao licenciamento a pedido do autor; da base dos proventos: se o soldo de soldado ou de 3º sargento; bem como da limitação da base de cálculo dos honorários de sucumbência as verbas devidas antes da sentença.

A prova pericial produzida foi conclusiva pelo diagnóstico de CID 10: F 20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica pelo menos desde 1985 (fls. 150 – índice 150), razão pela qual o autor apresenta incapacidade total e permanente para quaisquer atividades laborativas. Nesse sentido, transcreve-se relevante trecho do laudo pericial:

“O autor apresenta diagnóstico de CID 10: F 20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica pelo menos desde 1985, época em que se tratava no ambulatório de Psiquiatria do Réu (HPMNIT), quando em 1988 solicitou seu licenciamento e foi dado em uma Junta Médica como apto para o desligamento, sem que ninguém tenha levado em consideração o quadro Psiquiátrico do Autor, que pelas medicações já estava em franco quadro de Delirium e Perda do senso de realidade, podendo ser uma ameaça a si mesmo e aos outros, ainda mais sendo Policial Militar. Seus sintomas somente pioraram ao longo dos anos e foi Oficialmente certificada sua Interdição no ano de 2009. Em todo este tempo veio sendo acompanhado no Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro na Gamboa, onde recebe todo o seu tratamento e medicamentos que ao longo de todo este tempo se manteve antes mesmo de seu licenciamento. Apresenta Incapacidade Total e Permanente para quaisquer atividades laborativas. O autor hoje é totalmente de terceiros para ter seus cuidados inclusive pessoais.”

A conclusão pela existência da doença incapacitante desde 1985 é reforçada pela realização, pelo autor, de tratamento para moléstia com a utilização de medicamentos, conforme fls. 29-31, desde o referido ano.

Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pelo Estado do Rio de Janeiro em sua apelação, esta conclusão não guarda pertinência com o processo de interdição do autor, tendo em vista que foi fundamentada nas provas produzidas nestes autos.

Destarte, restou configurada a incapacidade do autor quando do requerimento de dispensa do serviço, razão pela qual o referido ato é nulo por vício de capacidade, na forma do art. 145, I 1 , do Código Civil de 1916, vigente na data do ato.

A presunção de legalidade do ato administrativo pode ser afastada, nos casos como dos presentes autos, quando resta comprovada a ofensa à lei; não se caracterizando ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois no sistema de jurisdição única é consagrado o preceito de que não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal.

Diante da nulidade do ato de dispensa, deve o autor ser reintegrado à corporação e posteriormente reformado pela incapacidade, a contar de 25/07/1988, nos termos do art. 102, II 2 , da Lei nº 443/81.

No que tange a fixação dos proventos, devem ser

observados os art. 104, IV 3 ; 106, §§ 1º e 2º, 3 4 , da Lei nº 443/81 (Estatuto

dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro).

Como bem destacado pelo autor em sua apelação, dentro da Classificação Internacional de Doenças (CID) não existe uma classificação para o termo “alienação mental”. Relevante para o esclarecimento é a definição do termo atribuída pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região 5 :

“Como se observa, a alienação mental não é característica de toda e qualquer doença psiquiátrica, sequer configura patologia específica, mas reflete o estado específico de "alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho" (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010)”

2 Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. Art. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:

(...)

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;

3 Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...)

IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (...)

4 Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104.

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.

(...)

3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.

5 (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12).

No presente caso, o autor foi diagnosticado com a CID 10: F 20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica, tendo o perito respondido à fls. 160 que aquele era incapaz de gerir a própria vida em 1988. Por consequência, o quadro do apelante deve ser enquadrado como “alienação mental” para os fins do art. 104, IV, da Lei nº 443/81, razão pela qual seus proventos devem ser calculados com base no soldo de Terceiro Sargento, na forma do art. 106, §§ 1º e 2º, 3 6 , da Lei nº 443/81.

Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser observado o enunciado nº 111 7 da súmula do STJ, de modo a afastar dela as prestações vencidas após a sentença.

Outrossim, a fixação do percentual deverá ser realizada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, observado o § 3º, todos do CPC.

Por último, diante da reforma da sentença e da sucumbência apenas do réu, a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência deve ser afastada.

Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso do autor para determinar que o cálculo dos seus proventos deve ser realizado com base no soldo de Terceiro-Sargento, e pelo parcial provimento do recurso do réu para determinar que os honorários de sucumbência devem ser calculados com base nas prestações vencidas até a data da sentença, com sua fixação quando da liquidação do julgado, observado o art. 85, § 3º, do CPC.

Rio de Janeiro, de de 2019.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

6 Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104.

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.

(...)

3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.

7 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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