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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00053405620198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005340-56.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: GUSTAVO BEECK PORTUGAL

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO DO JUÍZO A QUO FIXANDO EM R$ 100.000,00 O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DOS ART. 536, § 1º, E 537 DO CPC. EVIDENCIADO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

“Ação de Indenização c/c Obrigação de fazer com antecipação de tutela c/c Declaratória”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Decisão do juízo a quo que fixou em R$ 100.000,00 o valor da multa por descumprimento da obrigação. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Decisão que não merece reforma. Cediço que é perfeitamente possível aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC. Face ao descumprimento da tutela de urgência, foi proferida decisão determinando a intimação pessoal do réu para “...cumprir a decisão de fls. 72, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia de atraso...”. Permanecendo o descumprimento relativo à emissão dos boletos para pagamento do empréstimo e de novo cartão, foi reiterado o cumprimento, sob pena de majoração da multa e, ante o não cumprimento, houve nova determinação, agora sob pena de multa de R$ 200,00 por dia. Sobreveio a sentença tornando definitiva a tutela deferida. Na fase de cumprimento de sentença foi comprovado o pagamento da obrigação principal, sendo proferida decisão reconsiderando o valor da multa, reduzindo a para o valor exato do empréstimo. O agravante efetuou o pagamento do valor do empréstimo, quedando-se inerte quanto à determinação de emissão do novo cartão com plena possibilidade de utilização, o que ensejou a prolação da decisão ora atacada. Vê-se que o descumprimento da obrigação foi reiterado e, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo juízo a quo, a obrigação de emissão do cartão com plena possibilidade de uso só foi cumprida totalmente após a prolação da decisão fixando a multa em R$ 100.000,00. Ressalte-se que tal astreinte não possui qualquer relação com a obrigação principal, não sendo aplicável à espécie a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, uma vez que se trata de aplicação de meio coercitivo de execução, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, diferindo assim da

(PO) Agravo de Instrumento nº 0005340-56.2019.8.19.0000

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cláusula penal prevista no mencionado art. 412 do Código Civil, que é um instituto estritamente contratual, vinculado à obrigação principal. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 000534056.2019.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, nos autos da “ Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer com antecipação de tutela c/c Declaratória ”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por GUSTAVO BEECK PORTUGAL em face do ora agravante, que fixou em R$ 100.000,00 o valor da multa por descumprimento da obrigação.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

“Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada. Prestei as informações nesta data. Encaminhe-se o ofício com as informações.”

“Considerando que a única manifestação do réu após fls. 507 foi a de fls. 527 e a mesma não faz qualquer referência à determinação de comprovação da plena possibilidade de utilização do cartão, incidente a multa no valor de R$ 100.000,00 (que atualmente está até maior, mas o valor de R$ 100.000,00 já é razoável pela absoluta inércia e desídia do réu).”

“Não obstante seja o valor bem elevado, não há mais como ser reduzido, pois TODAS AS OPORTUNIDADES foram dadas ao réu, o qual simplesmente optou por não cumprir a determinação.”

“Se há, por um lado, que se evitar o enriquecimento sem causa, há que serem cumpridas as decisões judiciais e o meio de torná-las efetivas é a fixação de multa.”

“Assim, num primeiro momento, o valor pretendido para a execução foi afastado, em prestígio ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.” “Como o réu não tomou qualquer providência e objetivando a prioridade em se fazer cumprir as decisões judiciais, efetuei, nesta data, bloqueio nas contas do réu no valor mencionado.”

“Aguarde-se a resposta.”

“Intimem-se.” (fls. 556 - índice 000556 – proc. Originário nº 034790561.2016.8.19.0001).

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compras não reconhecidas; que o pedido de tutela foi deferido; que o Banco do Brasil, por problemas sistêmicos, não conseguiu emitir os boletos, informando o juízo sobre a impossibilidade; que mesmo assim o juízo determinou que o agravante cumprisse o determinado em sede de tutela no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00; que sobreveio a sentença tornando definitiva a tutela; que foi negado provimento à apelação da agravante, sendo mantida a sentença na íntegra; que houve início do cumprimento da sentença, onde além dos danos morais o agravado executa uma multa de R$ 94.800,00, referente a 539 dias de descumprimento da tutela; que após a comprovação do pagamento dos danos morais, sobreveio despacho fixando o valor da multa no exato valor do empréstimo do autor, considerando não ser razoável o recebimento de R$ 94.800,00 a título de multa; que, assim, a multa foi substituída pela obrigação de fazer consistente em quitar o empréstimo em nome do autor; que o valor do empréstimo era de R$ 3.180,96 e o agravante efetuou o pagamento do mesmo; que sem motivo aparente o juiz proferiu despacho fazendo incidir uma multa de R$ 100.000,00, considerando que foram dadas todas as oportunidades ao agravante e não foi cumprida a determinação de plena possibilidade de utilização do cartão; que a decisão não refletiu a justiça necessária ao caso; que a segunda via do cartão foi entregue ao agravado em 07/06/2017; que o limite de crédito foi restabelecido no cartão, porém o cartão nunca foi desbloqueado pelo agravado; que o presente agravo tem por objeto requerer a reconsideração do valor referente a multa de R$ 100.000,00 outrora imputada, tendo em vista o patente enriquecimento sem causa, a possibilidade de revisão da astreinte consolidada e também a desproporcionalidade com o valor da condenação.

Finaliza requerendo o efeito suspensivo e o provimento “...para reformar a decisão agravada no sentido de determinar a retirada da multa ora arbitrada, ou caso não seja este o entendimento, que a multa seja arbitrada até o valor da condenação já paga, conforme determina os artigos 412 e 413 do Código Civil, bem como restou pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.988/SP).” (fls. 02/27 -índice 000002).

Decisão deste Relator às fls. 33/38 (índice 000033), indeferindo o efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 51/61 (índice 000051), prestigiando a decisão atacada.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cabe esclarecer que a decisão ora agravada foi publicada posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à irresignação do banco executado com a cominação de multa para obrigação que entende já cumprida, bem como com o valor arbitrado.

Não assiste razão ao agravante.

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As astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões.

Cediço que é perfeitamente possível aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC, in verbis:

“Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”

“§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”

“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”

Tal exegese autoriza o juiz, inclusive de ofício, a fixar a multa periódica pelo atraso ou descumprimento da obrigação, bem como modificar o valor ou a periodicidade da multa (art. 537, § 1º, I, CPC), caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O valor da multa fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, que poderá alterar o seu valor e até mesmo suspendê-la, a fim de observar ...