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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02594170420148190001_e707d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

APELAÇÃO Nº 0259417-04.2014.8.19.0001

APTE: THE BEST PRESENTS LTDA EPP

APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A comprovação da cobrança de juros abusivos e capitalizados exige a produção de prova pericial contábil, requerida na inicial.

Conversão do julgamento em diligência.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0259417-04.2014.8.19.0001, com as partes acima epigrafadas,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA , nos termos do voto do relator, por unanimidade.

* * *

Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual pretendia a revisão dos juros cobrados de forma alegadamente abusiva e capitalizada.

Em suas razões, o apelante requer a reforma da decisão, visando a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões prestigiam a sentença.

É o relatório. Voto:

Embora seja real o risco de revisionismo contratual excessivo, podendo mesmo descambar em salvo conduto à inadimplência generalizada, este relator tem notado o extremo oposto: uma certa pudicícia de alguns julgadores em fazer valer ou sequer examinar os direitos do consumidor, quiçá fundada num preconceito que por vezes se revela em

qualquer ação formulada por devedores, reais ou imaginários, de instituições financeiras.

Na presente hipótese, a autora reclama, na inicial, pela produção de prova pericial, o que deixou de ser apreciado pelo juízo.

Ora, não me parece que o jurista, de regra carente de conhecimentos contábeis, esteja munido de suficientes elementos para rechaçar, de antemão, a hipótese de anatocismo — mesmo porque este magistrado, nos decênios em que oficiou em varas cíveis de Niterói e da Capital, teve ocasião de se confrontar com não poucos laudos periciais que indicavam cobrança capitalizada de juros sob o método hamburguês de amortização.

Penso mesmo que essa solução vai de encontro ao art. 375 do Novo Código de Processo Civil, que reserva ao exame pericial a subministração de regras de experiência técnica.

A despeito do reconhecimento pelo STJ da licitude da capitalização de juros, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.17036/2001 (Resp. 1.388.972), é mister que tal cláusula esteja expressa e claramente pactuada, de modo a ser possível subsumir que o consumidor, ao contratar o mútuo, sabia e concordou com essa forma de contabilidade de juros. Para tal mister, faz-se necessário o exame pericial a fim de verificar se a cobrança foi, de fato, calculada com a prática do anatocismo.

Ademais disso, restariam os capítulos atinentes à revisão da própria taxa de juros (que, naturalmente, deverá ser examinada também à luz das taxas médias de mercado, em contraposição ao custo efetivamente praticado no contrato).

É imprescindível, para boa solução da demanda, a dilação probatória com a realização da perícia contábil que a parte autora expressamente requereu com a peça inicial.

O feito reclama dilação probatória, por exemplo, para apurar se a taxa praticada pelo réu destoa expressivamente da média de mercado — critério amplamente utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para revisão de taxas de juros remuneratórios e demais custos financeiros do mútuo. Veja-se, nesse sentido:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RITO SUMÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENCARGOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. A autora impugna valores inseridos em contrato de empréstimo pessoal firmado com o banco réu, para aquisição de veículo automotor, alegando onerosidade excessiva, abusividade consistente em cláusula contratual, bem como anatocismo e demais encargos, a lhe causar dúvida razoável quanto à higidez do ajuste 2. Sentença de procedência parcial, reconhecimento de vedação do anatocismo, capitalização de juros, sem a realização de prova pericial, dispensando-a inicialmente, apoio em mera conjectura; 3. Não possível a formação de juízo de valor sobre a existência ou não de cobranças desarrazoadas ou anatocismo, sem a produção de prova técnica, perícia contábil; 4. Indispensável cognição exauriente a comprovar ou não as argumentações da autora; 4. Sentença nulificada, ex officio, para se determinar a realização de prova pericial contábil, restando prejudicado o apelo do réu. (035061967.2011.8.19.0001 – APELACAO - DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 08/05/2013 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. Improcedência prima facie do pedido, com base no art. 285-A, do CPC. Capitalização de juros. Matéria de fato que demanda dilação probatória. Questão de fato. Necessidade de produção da prova pericial. Error in procedendo. Aplicação do verbete nº 168, da Súmula deste Tribunal. Sentença cassada. Recurso provido. (0405576-81.2012.8.19.0001 – APELACAO - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 03/05/2013 -SEGUNDA CÂMARA CIVEL)

A falta de oportunidade à produção da prova gera evidente prejuízo ao autor, ao passo que sua produção em nada prejudica o réu.

Por tratar-se de relação de natureza consumerista, o consumidor é presumidamente tido como parte vulnerável - seja técnica, jurídica, ou informacional - em face do fornecedor, sendo certo que o CDC prevê a facilitação da defesa de seu interesse em juízo.

Diante disso, será a cada caso concreto que se lançará juízo de valor sobre as condições estipuladas no respectivo instrumento, a fim de determinar-se a ocorrência de desequilíbrio na relação a exigir a mão forte do Poder Judiciário para trazê-las ao patamar de equilíbrio e justiça na qual originariamente deveria ter sido pactuada. Em outro dizer, não se pode

presumir, de um lado, que a instituição financeira o consumidor sempre celebrará um contrato

A toda evidência, a solução da controvérsia demanda dilação probatória, sendo impositiva a conversão do feito em diligência, para a realização da imprescindível prova pericial contábil, nos termos do art. 938, § 3º, do NCPC.

Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando-se o perito JOSÉ EDUARDO DE BARROS TOSTES , telefone (21) 99151-6616, jet.22@uol.com.br

Intime-se. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 465, § 1º, NCPC).

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707146304/apelacao-apl-2594170420148190001/inteiro-teor-707146328

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