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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00249371120198190000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00249371120198190000_39b64.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024937-11.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: JOÃO LUIZ PEREIRA DE SÁ

AGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL

QUE DESCARACTERIZA A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA.

Indeferimento de pedido de Gratuidade de Justiça. Aplicação

do artigo 99, § 2º, da lei processual. Alegação de

hipossuficiência que não se coaduna com o valor dos

rendimentos do agravante, não ensejando assim a concessão

do benefício requerido. CONHECIMENTO e

DESPROVIMENTO do recurso, na forma do artigo 932, V, a e

VIII do Código de Processo Civil e da Resolução 13/2016 do

TJ/OE, com o parcelamento das custas incidentes no juízo a

quo e em sede recursal em cinco vezes mensais e sucessivas,

sob pena de cancelamento da distribuição.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida a fl.369 do processo originário que indeferiu a gratuidade de justiça tendo em vista que, de acordo com o documento de fls.335, os ganhos anuais do autor afastam o alegado estado de hipossuficiência financeira. A agravante pleiteia a reforma da decisão com a concessão da gratuidade de justiça, afirmando, em síntese, que, apesar de receber em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais) possui muitas despesas mensais referentes aos pagamentos de assistência médica própria e dos seus familiares, faculdade dos filhos, conta de água, luz, contribuição para associação que está custeando os honorários de seus advogados, dentre outros valores. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A alegação de ilegitimidade deverá ser analisada pelo juiz a quo, conforme uniforme entendimento deste Tribunal:

0055322-15.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ELTON LEME - Julgamento: 06/11/2014 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

Interposição de recurso contra decisão singular de deferimento da liminar de

reintegração de posse de imóvel. 2. Embora as preliminares suscitadas configurem matéria de ordem pública, não cabe, nesta sede recursal, sua apreciação, sob pena de supressão de instância, já que ainda não foram submetidas ao juízo de primeiro grau. 3. Enquanto não passado ano e dia do esbulho praticado, a tutela possessória será postulada por meio do procedimento especial estabelecido com base no artigo 926 do Código de Processo Civil, cuja liminar reintegratória dependerá apenas da comprovação, pelo autor, da posse e esbulho praticado, sua data e a perda da posse, presumindo o legislador a urgência da medida. 4. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

0004850-04.2010.8.19.0209 - APELACAO - DES. FLAVIO MARCELO DE A.HORTA FERNANDES - Julgamento: 29/05/2014 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 168 DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS.

0063734-66.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 09/01/2014 - QUINTA CÂMARA CIVEL Agravo de instrumento. Falência. Decisão de piso que determina o lacre, de inúmeros imóveis sem qualquer fundamentação. Nulidade Inteligência do inciso IX do art. 93 Lei 11101/05 que estabelece condição para o lacre de imóveis. Matéria de ordem pública. Anulação da decisão de ofício pela 2ª Instância. Matérias não decididas.

A gratuidade de justiça é ato condicionado à comprovação, pelo

interessado, de não possuir meios e recursos para fazer frente às custas do

processo. Preceitua o Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste

Tribunal que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça

(art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas

de presunção relativa de veracidade. O Código de Processo Civil ratifica este entendimento no artigo 99, § 3º, mas, permite no parágrafo anterior o

indeferimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O valor médio dos rendimentos do agravante enseja dúvidas

quanto à verossimilhança da alegação de absoluta hipossuficiência econômica

da demandante, mas, em situações excepcionais, nas quais há entrave ao

acesso à justiça se admite o pagamento diferido ou parcelado das custas judiciais, taxa judiciária e acréscimos legais devidos, que no caso não

apesenta valor exorbitante. A propósito, os artigos 22, caput, da Lei

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Estadual 3350/1999; 99, § 6º, do CPC e o Enunciado 27 do Aviso TJ 57/2010, que assim preceitua:

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas deve ser dado provimento parcial ao presente recurso, determinando que as custas, taxa judiciária e acréscimos legais.

VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do artigo 932, V, a e VIII do Código de Processo Civil e da Resolução 13/2016 do TJ/OE, autorizando, entretanto, o parcelamento das custas, taxa judiciária e demais acréscimos incidentes no juízo a quo e em sede recursal em seis vezes mensais e sucessivas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator