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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00249371120198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024937-11.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: JOÃO LUIZ PEREIRA DE SÁ

AGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL

QUE DESCARACTERIZA A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA.

Indeferimento de pedido de Gratuidade de Justiça. Aplicação

do artigo 99, § 2º, da lei processual. Alegação de

hipossuficiência que não se coaduna com o valor dos

rendimentos do agravante, não ensejando assim a concessão

do benefício requerido. CONHECIMENTO e

DESPROVIMENTO do recurso, na forma do artigo 932, V, a e

VIII do Código de Processo Civil e da Resolução 13/2016 do

TJ/OE, com o parcelamento das custas incidentes no juízo a

quo e em sede recursal em cinco vezes mensais e sucessivas,

sob pena de cancelamento da distribuição.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida a fl.369 do processo originário que indeferiu a gratuidade de justiça tendo em vista que, de acordo com o documento de fls.335, os ganhos anuais do autor afastam o alegado estado de hipossuficiência financeira. A agravante pleiteia a reforma da decisão com a concessão da gratuidade de justiça, afirmando, em síntese, que, apesar de receber em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais) possui muitas despesas mensais referentes aos pagamentos de assistência médica própria e dos seus familiares, faculdade dos filhos, conta de água, luz, contribuição para associação que está custeando os honorários de seus advogados, dentre outros valores. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A alegação de ilegitimidade deverá ser analisada pelo juiz a quo, conforme uniforme entendimento deste Tribunal:

0055322-15.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ELTON LEME - Julgamento: 06/11/2014 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Interposição de recurso contra decisão singular de deferimento da liminar de

reintegração de posse de imóvel. 2. Embora as preliminares suscitadas configurem matéria de ordem pública, não cabe, nesta sede recursal, sua apreciação, sob pena de supressão de instância, já que ainda não foram submetidas ao juízo de primeiro grau. 3. Enquanto não passado ano e dia do esbulho praticado, a tutela possessória será postulada por meio do procedimento especial estabelecido com base no artigo 926 do Código de Processo Civil, cuja liminar reintegratória dependerá apenas da comprovação, pelo autor, da posse e esbulho praticado, sua data e a perda da posse, presumindo o legislador a urgência da medida. 4. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

0004850-04.2010.8.19.0209 - APELACAO - DES. FLAVIO MARCELO DE A.HORTA FERNANDES - Julgamento: 29/05/2014 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELA...