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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2013.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008559620138190202_c97ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração com propósito de prequestionamento, pelos quais a recorrente afirmou que o acórdão foi omisso e contraditório. No entanto, o acórdão está claro e sem vício. A contradição de que trata o art. 1.022 do CPC não é com a lei em tese, ou com jurisprudência, mas aquela que decorre dos fundamentos da própria decisão em si mesma e isto não ocorre no caso presente. Além disso, os embargos de declaração, conquanto visem o prequestionamento, reclamam a constatação de pelo menos um dos requisitos do art. 1.022, do CPC. Recurso rejeitado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695210207/apelacao-apl-8559620138190202

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