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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003677-02.2011.8.19.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00036770220118190017_43e13.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS INQUESTIONÁVEIS DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO, ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA. ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOS RÉUS (ART. 14, DO CDC). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE EM OPERAR A PACIENTE, DENTRO DE 48 HORAS, O QUE CONTRIBUIU PARA A SUA PIORA, CULMINANDO COM A SUA MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$447.00,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

- Alegam os embargantes (autores e primeiro réu) que o acórdão padece de vícios de contradição, razão lhes assistindo - Contradição constatada e ora sanada, passando o acórdão a vigorar com a redação seguinte. "Ação de indenização por danos morais. Alegação dos autores de que o falecimento de sua esposa e mãe decorreu de falha na prestação dos serviços, ante a não realização de cirurgia que necessitava com urgência em virtude de fratura na perna, com imperiosa necessidade de hemodiálise - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"- Responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC). Inexistência de quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 373, II, do CPC/2015), tendo a parte autora provado, de modo inequívoco, os fatos narrados, o dano suportado, assim como a falha da ré, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC/2015 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência tanto do Município de Casimiro de Abreu como do Hospital, da Unimed consistente na ausência de atendimento adequado à falecida, haja vista que o procedimento deveria ter sido realizado nas primeiras 24 horas - Conduta omissiva configurada, qual seja, a demora na realização da cirurgia, o que resultou em piora do estado de saúde da paciente, culminando com a sua morte. Perda de uma chance - Condenação solidária do primeiro réu e da terceira ré que se impõe, solidariamente - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na sentença que merece redução. Levando em conta os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, a natureza e o grau da lesão, fixa-se o valor da indenização em R$300.000,00 (trezentos mil reais mil reais), sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Juros e correção monetária como fixado na sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, NA FORMA ACIMA EXPLICITADA.
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