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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025736020178190050_6690e.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002573-60.2017.8.19.0050

APELANTE: ZILDA DUARTE ROBERT

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda deduzindo pedido de concessão de benefício previdenciário. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integrante do polo passivo. Comarca sem sede de juízo federal. Benefício que não guarda natureza acidentária. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal. Declínio da competência.

D E C I S Ã O

Hipótese de ação previdenciária ajuizada por ZILDA DUARTE ROBERT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por idade.

A sentença julgou improcedente o pedido por entender que faltou um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (index 130).

Apelo da AUTORA index 145, pugnando pela reforma do decisum in totum.

Sem contrarrazões como certificado index 162.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito a teor index 171.

Com efeito, como a comarca em tela não tem sede da Justiça Federal, as demandas previdenciárias contra a Autarquia devem ser julgadas pelo juízo estadual.

Porém, esta delegação não se estende ao segundo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 109, §§ 3º e da CRFB:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)§ 3ºº Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Como o caso em tela não trata de ação de origem de acidente de trabalho, tem-se configurada a competência recursal, de natureza absoluta, do E. Tribunal Regional Federal.

À conta do acima, DECLINO da competência para análise do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019.

ADOLPHO ANDRADE MELLO

DESEMBARGADOR RELATOR

S

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692192227/apelacao-apl-25736020178190050/inteiro-teor-692192237

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