17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2017.8.19.0050
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
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Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
Demanda deduzindo pedido de concessão de benefício previdenciário. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integrante do polo passivo. Comarca sem sede de juízo federal. Benefício que não guarda natureza acidentária. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal. Declínio da competência.