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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2013.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008559620138190202_914cd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA.

Ação proposta pela recorrida com o fito de compelir os réus a limitar a incidência dos descontos referentes aos empréstimos consignados a 30% de seus vencimentos. Ainda que se reconheça o postulado da autonomia da vontade na seara contratual, diversas vezes alegado pelo recorrente, os salários, pensões e/ou proventos têm natureza alimentar e não podem ser inteiramente absorvidos para quitar as prestações com o banco, isto em observância aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegidos. Incidem os Verbetes de número 200 e 295/TJERJ. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692189812/apelacao-apl-8559620138190202