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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0380521-26.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03805212620158190001_f9ad8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

- Cuida-se de Embargos à execução fiscal, com vistas à anulação de multa aplicada em reclamação administrativa oriunda do PROCON/RJ - O procedimento administrativo em tela se originou da reclamação de um cliente do banco recorrente, a respeito de cobrança indevida de tarifas de manutenção de conta-corrente inativa - Infringência do CDC. Competência dos órgãos de defesa do consumidor para instaurarem processo administrativo sancionador, conforme art. , inciso X, do Decreto nº 2.181/97 - Inexistência de vícios processuais. Os atos da Administração gozam de presunção iuris tantum de legitimidade e legalidade, que não restou elidida pela prova dos autos, não cabendo ao Judiciário reexaminá-lo, porquanto é vedado interferir no mérito do procedimento sancionatório administrativo - Multa estabelecida em patamar compatível com o porte econômico do ofensor, principalmente em consideração à extensão do dano e intuito pedagógico da cominação, atendidos os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes. Majoração da verba honorária em grau recursal. Art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692189388/apelacao-apl-3805212620158190001