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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02902313320138190001_dac91.pdf
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Inteiro Teor

X DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290231-33.2013.8.19.0001

APELANTE: BRUNO IGNÁCIO RIÇA

APELADOS: 1. CLINICA DA GAVEA S A

2. CAC CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

SERVIDORES DA CEDAE

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO

CUMPRIDA HÁ LONGA DATA. INSURGÊNCIA DO

EXEQUENTE.

- A controvérsia remanescente diz respeito à possibilidade de

execução das astreintes, correspondente ao período em que

supostamente o comando judicial teria permanecido descumprido.

- Inexistência de descumprimento no caso concreto, pois a ordem

emanada no plantão judiciário foi cumprida espontaneamente pela

segunda ré, a qual sequer fazia parte da lide, na ocasião.

- Posteriormente à sua inclusão no feito, a obrigação de fazer,

consistente em segunda internação da parte, foi cumprida antes

mesmo do deferimento da tutela de urgência.

- Nada obstante, a multa coercitiva em virtude de eventual

descumprimento pontual, possui cunho meramente inibidor, e não

indenizatório, comportando majoração, redução ou até mesmo

supressão de ofício pelo magistrado, na eventualidade de, ao final,

se afigurar em valor diminuto, excessivo ou desnecessário.

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- Portanto, a cominação se revela imprestável no caso concreto, seja

pelo cumprimento da obrigação há mais de 5 anos, seja pela

possibilidade de modificação até mesmo de ofício quando

configurada sua desnecessidade.

- Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação

Cível em que figuram as partes acima epigrafadas,

ACORDAM , os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e DESPROVER o recurso,

nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

VOTO

De início, ressalte-se que a aferição da presente

admissibilidade recursal exige a aplicação do disposto no Código de

Processo Civil de 2015, eis que o decisum hostilizado foi publicado

após a vigência da Lei n.º 13.105/2015. Demais disso, vigora em

nosso ordenamento jurídico, em matéria de direito intertemporal, a

teoria do isolamento dos atos processuais, contemplada também pelo

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novo diploma processual em seu artigo 14. A propósito, o enunciado

administrativo n.º 3, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir

de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos

de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

A partir dessas premissas, presentes os pressupostos de

admissibilidade do recurso, dele se conhece.

Na origem, trata-se de demanda movida pelo recorrente

contra os recorridos, objetivando internação para tratamento de

dependência química.

Com efeito, inexiste descumprimento no caso concreto,

pois a ordem emanada pelo plantão judiciário às fls. 41/42, foi

espontaneamente cumprida pela segunda ré (Clínica da Gávea), que

sequer fazia parte da lide na ocasião.

Posteriormente à sua inclusão no feito, a obrigação de

fazer, consistente em segunda internação da parte, foi cumprida em

27/09/2013, antes mesmo do deferimento da antecipação dos efeitos

da tutela em 30/09/2013 (fls. 77/78), o que implicou na prolação de

sentença de perda de objeto às fls. 231/234, unicamente confirmada

a tutela de urgência.

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Portanto, se é que existia interesse processual para a

demanda ajuizada, certo é que, de toda sorte, a finalidade pretendida

foi alcançada, razão pela qual é possível - e recomendável - a

supressão da multa coercitiva, eis que desnecessária.

De toda sorte, as astreintes possuem cunho meramente

inibidor, e não indenizatório, comportando majoração, redução ou até

mesmo supressão de ofício pelo magistrado, na eventualidade de

afinal se afigurar em valor diminuto, excessivo ou desnecessário.

A propósito, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SÚMULA Nº 284/STF.

ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA.

VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475J DO CPC/1973.

INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO.

PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A

DINHEIRO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O

DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA

EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO.

PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022,

II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam

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restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a

incidência da Súmula nº 284/STF.

3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de

coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz

coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser

modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja

para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda,

para suprimi-la . Precedentes.

4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do

valor da multa cominatória pode ser dar quando se

revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor

a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o

cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a

justa causa para o seu descumprimento . Necessidade, na

hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a

alegação de impossibilidade de cumprimento da

obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de

ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial.

5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de

sentença, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art.

475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) se

a condenação não se revestir da liquidez necessária ao

seu cumprimento espontâneo. 6. Configurada a iliquidez

do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes),

revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J

do CPC/1973, sendo de rigor o seu afastamento.

7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de

substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o

seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior

ao do débito constante da inicial da execução, acrescido

de 30% (trinta por cento).

8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos,

garante o pagamento de valor correspondente aos

depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor)

necessite realizar no trâmite de processos judiciais,

incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito

depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo

judicial favorável ao segurado (potencial credor de

obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá

vigorar até a extinção das obrigações do tomador

(Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a

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princípio automática, somente não ocorrerá se não houver

mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.

9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o

seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob

o prisma da análise econômica do direito, visto que

reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar

os ativos de sociedades empresárias submetidas ao

processo de execução, além de assegurar, com eficiência

equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma

pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10.

Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o

seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos

jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não

podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por

insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da

salvaguarda oferecida.

11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro

ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro

garantia judicial acarretam a harmonização entre o

princípio da máxima eficácia da execução para o credor e

o princípio da menor onerosidade para o executado, a

aprimorar consideravelmente as bases do sistema de

penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens

penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos

meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso,

após a definição dos valores a serem pagos a título de

perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser

feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o

oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor,

desde que cubra a integralidade do débito e contenha o

acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada

em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro.

13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos

de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa

prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da

Súmula nº 98/STJ.

14. Recurso especial provido.

(REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

07/11/2017, DJe 17/11/2017)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC.

ASTREINTES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

EXCLUSÃO/SUPRESSÃO DA MULTA.

POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a

efetividade das decisões judiciais por meio de tutela

específica, possibilitando que o credor obtenha a

satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega

de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por

meio da intimidação do devedor a realizar determinado

comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano

do direito material.

2. Não havendo limite máximo de valor para a multa,

tomando-se em conta sua natureza jurídica e a própria

mens legis do instituto (CPC, art. 461, § 6º), reconhece o

STJ ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento

das partes, alterar o montante a qualquer tempo,

inclusive na fase de execução, quando modificada a

situação para a qual foi imposta. Isto porque não há

falar em coisa julgada material, estando perante meio de

coerção indireta ao cumprimento do julgado .

3. Assim, deixando a medida de ser adequada para seu

mister, não havendo mais justa causa para sua mantença,

deve-se reconhecer, também, a possibilidade de

revogação das astreintes pelo magistrado, notadamente

quando a prestação tiver se tornado fática ou

juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível,

tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual

houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os

parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

4. É que, deixando de haver razão para a manutenção da

multa, esta perderá a eficácia para o fim a que se

justificava, e o próprio provimento que determinava sua

incidência perderá a razão de ser, deixando de

desempenhar o papel de coerção sobre a vontade do

devedor.

5. O novo Código de Processo Civil previu expressamente

essa possibilidade, ao estabelecer que "o juiz poderá, de

ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a

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periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso

verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o

obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente

da obrigação ou justa causa para o descumprimento"

(NCPC, art. 537, § 1º).

6. Na hipótese, a recorrente executa astreintes no importe

de R$ 338.040,45 (conforme acórdão recorrido), pelo

descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo

Judiciário, qual seja a emissão de novos boletos

bancários para o pagamento das parcelas restantes.

Ocorre que, conforme decidido nos presentes autos e

confirmado pelas partes, ainda que sem a emissão dos

boletos, a recorrente, ora exequente, acabou depositando

sponte propria o restante das parcelas devidas. Dessarte,

não há justa causa para a mantença da multa coercitiva,

uma vez que o intuito da decisão judicial, ao impor a

emissão dos boletos, era justamente permitir que o

devedor, à época, pudesse pagar suas prestações de

acordo com o comando judicial (prestações atualizadas

do contrato de leasing, tomando-se por base o valor do

dólar americano em R$ 1,32 e com a aplicação dos

índices de variação do INPC do IBGE), o que, ao fim e ao

cabo, se deu pelos depósitos realizados pelo próprio

devedor, periodicamente e de forma espontânea,

independentemente da emissão de qualquer boleto para

tanto, conferindo-se efetividade à ordem judicial e

assegurando-se o resultado prático visado.

7. Nos termos da Súmula 98 do STJ, os embargos de

declaração manifestados com notório propósito de

prequestionamento não têm caráter protelatório.

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1186960/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016,

DJe 05/04/2016)

Portanto, a cominação se revela imprestável no caso

concreto, seja pelo cumprimento da obrigação há mais de 5 (cinco)

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anos, seja pela possibilidade de modificação até mesmo de ofício

quando configurada sua desnecessidade.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença tal como proferida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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