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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0290231-33.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02902313320138190001_dac91.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA HÁ LONGA DATA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

- A controvérsia remanescente diz respeito à possibilidade de execução das astreintes, correspondente ao período em que supostamente o comando judicial teria permanecido descumprido - Inexistência de descumprimento no caso concreto, pois a ordem emanada no plantão judiciário foi cumprida espontaneamente pela segunda ré, a qual sequer fazia parte da lide, na ocasião - Posteriormente à sua inclusão no feito, a obrigação de fazer, consistente em segunda internação da parte, foi cumprida antes mesmo do deferimento da tutela de urgência - Nada obstante, a multa coercitiva em virtude de eventual descumprimento pontual, possui cunho meramente inibidor, e não indenizatório, comportando majoração, redução ou até mesmo supressão de ofício pelo magistrado, na eventualidade de, ao final, se afigurar em valor diminuto, excessivo ou desnecessário - Portanto, a cominação se revela imprestável no caso concreto, seja pelo cumprimento da obrigação há mais de 5 anos, seja pela possibilidade de modificação até mesmo de ofício quando configurada sua desnecessidade - Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692189366/apelacao-apl-2902313320138190001

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