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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00608416020178190001_1130f.pdf
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Inteiro Teor

X DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060841-60.2017.8.19.0001

APELANTE: LUCAS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

APELADA: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO

EXEQUENTE.

- Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, extinta sob

fundamento de que a sociedade executada se encontra em processo

de recuperação judicial.

- Exequente, ora recorrente, que foi incluída no quadro de credores

do plano de recuperação judicial da sociedade recorrida, a

caracterizar novação do crédito exequendo, com o consequente

acolhimento dos embargos e extinção da execução. Art. 59 da Lei nº

11.101/2005.

- Suposta ausência de notificação do credor que não foi demonstrada

e restou superada por sua adequada inclusão no quadro de credores

da recuperação judicial, razão pela qual inexiste prejuízo ao crédito

perseguido.

- A publicação dos editais e efetiva comunicação acerca da

instauração do procedimento de recuperação judicial nos processos

executivos conferem eficácia à determinação de suspensão, eis que

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060841-60.2017.8.19.0001

atendida a necessária publicidade. Art. 52, §§ 1º e 3º, da Lei nº

11.101/2005.

- Isso porque, a referida suspensão é um dos principais efeitos da

recuperação, com a finalidade de conceder ao devedor um período

de tranquilidade para que possa administrar de forma eficaz e viável

sua reestruturação, sob pena de fadar o instituto ao insucesso, sem a

possibilidade de reerguer e preservar as atividades prejudicadas com

os grandes e drásticos prejuízos oriundos dos processos de cobrança

e/ou execução.

- A alegação de violação de um dos deveres do administrador judicial

deve ser questionada pelas vias próprias, com as eventuais

consequências apuradas pelo juízo empresarial. Todavia, no caso

concreto, tal iniciativa provavelmente não teria êxito, diante do

correto processamento do crédito.

- Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos

honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação

Cível em que figuram as partes acima epigrafadas,

ACORDAM , os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

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de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e DESPROVER o recurso,

nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

VOTO

De início, ressalte-se que a aferição da presente

admissibilidade recursal exige a aplicação do disposto no Código de

Processo Civil de 2015, eis que o decisum hostilizado foi publicado

após a vigência da Lei n.º 13.105/2015. Demais disso, vigora em nosso

ordenamento jurídico, em matéria de direito intertemporal, a teoria do

isolamento dos atos processuais, contemplada também pelo novo

diploma processual em seu artigo 14. A propósito, o enunciado

administrativo n.º 3, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de

18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC

A partir dessas premissas, presentes os pressupostos de

admissibilidade do recurso, dele se conhece.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial,

extinta sob fundamento de que a executada se encontra em processo de

recuperação judicial.

O presente recurso guarda estreita relação com o

processo de nº 0042818-36.2017.8.19.0205, autuação na qual foram

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060841-60.2017.8.19.0001

processados os Embargos à Execução manejados pela sociedade

executada, cujo julgado foi proferido com a seguinte ementa:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO

FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CRÉDITO

EXECUTADO JÁ INCLUÍDO EM PROCESSO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO PELA

APELADA E CUJO PEDIDO FOI CONCEDIDO.

NOVAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

- A Apelante consta no quadro geral de credores do

plano de recuperação judicial apresentado pela

Apelada, que foi devidamente homologada, com o

deferimento do pedido. – Sentença de concessão do

pedido de recuperação judicial que se constitui em

título executivo judicial. Configurada a novação do

crédito perseguido pela Apelada, na forma do artigo

59, da Lei nº 11.101/05.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Desse modo, levando-se em conta que a recorrente foi

incluída no quadro de credores do plano de recuperação judicial da

sociedade recorrida, restou caracterizada novação do crédito

exequendo, na forma preconizada pelo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a

implicar no acolhimento dos embargos e consequente extinção da

execução.

Decisão em sentido contrário afrontaria os termos do

aludido julgado, o qual somente não foi processado em conjunto com o

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presente pelo fato dos feitos de origem terem sido sentenciados em

separado, e assim remetidas as respectivas autuações.

No que tange à alegação de violação ao art. 22, inciso I,

a, da Lei nº 11.101/2005, vale acrescentar que a suposta ausência de

notificação do credor não foi demonstrada e restou superada por sua

adequada inclusão no quadro de credores da recuperação judicial, razão

pela qual inexiste prejuízo à sua pretensão executiva.

Note-se que a publicação dos editais e efetiva

comunicação acerca da instauração do procedimento de recuperação

judicial nos processos executivos confere eficácia à determinação de

suspensão, eis que atendida a necessária publicidade, conforme art. 52,

§§ 1º e 3º, da Lei nº 11.101/2005.

No máximo, poderia o credor questionar a violação de

um dos deveres do administrador judicial, pelas vias próprias, com as

eventuais consequências apuradas pelo juízo empresarial. Todavia, tal

iniciativa provavelmente não teria êxito, diante do correto

processamento do crédito.

Isso porque, a referida suspensão é um dos principais

efeitos da recuperação, com a finalidade de conceder ao devedor um

período de tranquilidade para que possa administrar de forma eficaz e

viável sua reestruturação, sob pena de fadar o instituto ao insucesso,

sem a possibilidade de reerguer e preservar as atividades prejudicadas

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com os grandes e drásticos prejuízos oriundos dos processos de

cobrança e/ou execução (Faver, Scilio. Curso de Recuperação de

empresas. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 125).

Mesma tônica emana da lição de Luiz Roberto Ayoub e

Cássio Cavalli, in verbis:

“a orientar a interpretação dos preceitos acerca da

recuperação judicial de empresas está o princípio da

preservação da empresa, que pode ser concretizado

por meio de regras que viabilizem o procedimento de

recuperação judicial de empresas. [...]

Esses objetivos da legislação concursal oferecem

fundamento para a previsão normativa do stay period

e, portanto, devem ser capazes de oferecer fundamento

para as soluções dos casos em que se ultrapassou o

período de 180 dias sem que se tenha obtido a

concessão da recuperação judicial. [...]

A suspensão das ações e execuções contra a

empresa em recuperação também encontra

fundamento no princípio da preservação da empresa,

insculpido no art. 47 da LRF. [...]

A suspensão das ações e execuções [...] somente

será eficaz em relação a cada uma das execuções após

a empresa informar a suspensão no juízo de cada uma

das execuções”.

(In A construção jurisprudencial da recuperação

da recuperação judicial de empresas. 1ª ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2013. pp. 127/128, 130 e 151).

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No mesmo sentido a orientação da jurisprudência,

conforme se infere dos seguintes precedentes representativos,

proferidos em contexto semelhante:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO

DOS ATOS DE EXECUÇÃO PERANTE

A JUSTIÇA LABORAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA

DO PEDIDO E PERIGO DA

DEMORA PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA

DESIGNANDO, PROVISORIAMENTE, O

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DIRIMIR

AS QUESTÕES URGENTES.

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por

Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e

Fisioterapia Ltda. - em recuperação judicial, apontando

como suscitados o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de

Joinville-SC e o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo

Horizonte-MG. Alega a suscitante que, em 23/5/2017, o

grupo econômico do qual faz parte ingressou com pedido

de recuperação judicial, nos termos dos arts. 47 e seguintes

da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido

pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville-SC, por

decisão datada de 18/7/2017.

Por outro lado, em 6/4/2017 foi distribuída execução

trabalhista promovida por Julio Sergio Gonçalves na 15ª

Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, sendo que, em

12/9/2018 (e-STJ, fl. 100), o Juízo mineiro indeferiu o

pedido de manutenção da suspensão do feito, ao argumento

de que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão já

havia vencido.

Em decorrência disso, pleiteia a concessão de tutela de

urgência a fim de determinar "o sobrestamento do processo

de n. 0010475-68.2017.5.03.0015, movida por JULIO

SERGIO GONÇALVES, em trâmite perante a 15ª VARA

DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, suspensão que

deve alcançar a impossibilidade de prosseguimento da

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execução e seus respectivos atos expropriatórios,

designando-se o juízo da recuperação judicial para resolver,

em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes,

por meio de comunicação ao órgão jurisdicional" (e-STJ, fl.

22).

Brevemente relatado, decido.

O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste

exame perfunctório, o deferimento da medida urgente

pleiteada, estando atendidos os requisitos do fumus boni

iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão

do Juízo Laboral autorizando o prosseguimento da

execução trabalhista, sobretudo mediante a possibilidade de

atos de constrição do patrimônio da suscitante.

Na apreciação de casos análogos, o Superior Tribunal

de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a

decisão que defere o processamento do pedido de

recuperação judicial tem como um de seus efeitos

exatamente a suspensão das ações e execuções

individuais contra o devedor que, dessa forma, pode

desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de

seu plano de recuperação, alcançando o fôlego

necessário para atingir o objetivo de reorganização da

empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra

Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/8/2014).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE

COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO

TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE

SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o

processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral

compete tão-somente a análise da matéria referente à

relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização

do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2 . É

que são dois valores a serem ponderados, a manutenção

ou tentativa de soerguimento da empresa em

recuperação, com todas as conseqüências sociais e

econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a

preservação de empregos, o giro comercial da

recuperanda e o tratamento igual aos credores da

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mesma classe, na busca da "melhor solução para todos"

-, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas

reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez

deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano

de recuperação judicial, revela-se incabível o

prosseguimento automático das execuções individuais,

mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art.

6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para

declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de

Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC

n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,

Segunda Seção, DJe de 22/3/2011)

Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 6º,

§ 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o direito de os

credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado

o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que

deferido o processamento da recuperação judicial, a

jurisprudência deste Tribunal tem mitigado sua aplicação,

tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil

conciliação com o escopo maior de implementação do

plano de recuperação da empresa. A esse respeito, confira

se: AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A

TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE

ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO

PATRIMONIAL. - Depois da aprovação do plano de

recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade

empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por

juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob

pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao

princípio da continuidade da empresa. Precedentes.

- Não obstante o processamento do pedido de recuperação

tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando,

portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º,

da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da

reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações

excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra

comporta temperamento. - Agravo não provido. (AgRg no

CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,

Segunda Seção, DJe de 15/3/2013)

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS

AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E

OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA

REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE

RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. , da Lei 11.101/05

dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do

processamento da recuperação judicial suspende o curso da

prescrição e de todas as ações e execuções em face do

devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do

sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo

estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma

excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta)

dias contado do deferimento do processamento da

recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma

legal de modo sistemático com seus demais preceitos,

especialmente à luz do princípio da preservação da

empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A

recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação

da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim

de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego

dos trabalhadores e dos interesses dos credores,

promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função

social e o estímulo à atividade econômica".

3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em

processo de recuperação judicial não pode ser atingido

por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da

Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento

do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu

plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo

legal de suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº

11.101/05, sob pena de violar o princípio da

continuidade da empresa.

4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia

Barbosa, DJ de

04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ

03.06.08.

5. Conflito positivo de competência conhecido para

declarar o Juízo

da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro

Central de São Paulo competente para decidir acerca das

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medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios

jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n.

79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, Primeira

Seção, DJe de 19/9/2008) Ante o exposto, com fundamento

no art. 955 do CPC/2015, defiro a liminar para determinar

a imediata suspensão do andamento da Ação de Execução

n. 0010475-68.2017.5.03.0015, em curso perante o Juízo da

15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, inclusive em

relação a eventuais atos de constrição patrimonial que já

tenham sido realizados. Fica designado o Juízo de Direito

da 3ª Vara Cível de Joinville-SC para dirimir, em caráter

provisório, as questões urgentes. Oficie-se aos Juízos

suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e

solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no

prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada das informações,

abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, Relator (CONFLITO DE

COMPETÊNCIA Nº 161.027 - SC (2018/0244803-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO

BELLIZZE)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra

acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil

de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte entende que a

suspensão das ações individuais movidas contra

empresa em recuperação judicial pode extrapolar o

prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias

ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária

para não frustrar o plano de recuperação .

3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de

falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 28/08/2018, DJe 06/09/2018)

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO

VIA BACENJUD – POSTERIOR COMUNICAÇÃO

ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL – DESFAZIMENTO DO ATO – PERÍODO

DE SUSPENSÃO – CREDOR NÃO INCLUÍDO NO

QUADRO GERAL – POSSIBILIDADE DE

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. 1) Um dos efeitos do

deferimento da recuperação judicial é, por força do art.

6º da Lei 11.101 /2005, a suspensão de todas as ações e

execuções que correm contra a empresa em recuperação

pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência

consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação .

2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão

deve ser desfeito, ainda que o devedor não tenha

comunicado ao juízo sobre a instauração da

recuperação judicial e ainda que o credor não tenha sido

incluído no quadro geral de credores . 3) Mesmo que na

condição de retardatário, o credor pode habilitar o seu

crédito nos autos da recuperação judicial. Nos termos do

art. 10 e parágrafos da Lei 11.101 /2005, se a habilitação

ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a

sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal

incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a

possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber,

do procedimento ordinário previsto no Código de Processo

Civil (art. 10, § 6º). 4) Agravo de instrumento desprovido.

(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020178187 DF

0017947-13.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação:

01/12/2014 J.J. COSTA CARVALHO)

Ementa: )é contado do deferimento do processamento da

recuperação judicial, prescindindo esta decisão de

publicação para produção de seus efeitos. A comunicação

relevante é a do edital previsto no parágrafo 1 . do artigo

52 da Lei n. 11.101 /2005, que contém o resumo do

pedido e da decisão que defere o processamento da

recuperação judicial e a relação nominal de credores

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com o valor atualizado do crédito e sua classificação.A

finalidade do referido prazo é oportunizar a empresa a

promoção dos atos necessários ao adimplemento das

obrigações já assumidas, preservando a atividade

desenvolvida .Esta decisão foi disponibilizada no processo

eletrônico (sistema PROJUDI) em 13 de agosto de

2013.Transcorridos os 180 dias previstos na lei, os credores

ficam autorizados a promover os atos necessários para

assegurar seus direitos, conforme o artigo 49, parágrafo 3º,

da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.Há que se

observar que a medida volta-se à proteção dos bens ligados

ao exercício da atividade empresarial, não se estendendo

àqueles utilizados em caráter excepcional ou como

investimento.Nesta perspectiva, ressalta-se que o veículo

objeto da ação de busca e apreensão não se vincula à

atividade da empresa ou se mostra imprescindível à

consecução do objeto societário.O recurso inclui decisões

que autorizaram a manutenção dos bens alienados em

garantia fiduciária com a empresa em recuperação judicial

(fls. 111/115-TJ).Todavia, aqueles veículos estavam

ligados aos objetivos da sociedade, circunstância diversa da

tratada neste recurso.Oportuno mencionar as seguintes

ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE.ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE

SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO

PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PLEITO

INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. CRÉDITO

DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 , § 3º , LEI Nº

11.101 /2005. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA...

(TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12074027 PR 12074027 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 02/12/2014)

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença tal como proferida;

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majorada a verba honorária sucumbencial ao patamar de 11% sobre o

valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

14

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692189350/apelacao-apl-608416020178190001/inteiro-teor-692189360

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