jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060841-60.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00608416020178190001_1130f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

- Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, extinta sob fundamento de que a sociedade executada se encontra em processo de recuperação judicial - Exequente, ora recorrente, que foi incluída no quadro de credores do plano de recuperação judicial da sociedade recorrida, a caracterizar novação do crédito exequendo, com o consequente acolhimento dos embargos e extinção da execução. Art. 59da Lei nº 11.101/2005 - Suposta ausência de notificação do credor que não foi demonstrada e restou superada por sua adequada inclusão no quadro de credores da recuperação judicial, razão pela qual inexiste prejuízo ao crédito perseguido - A publicação dos editais e efetiva comunicação acerca da instauração do procedimento de recuperação judicial nos processos executivos conferem eficácia à determinação de suspensão, eis que atendida a necessária publicidade. Art. 52, §§ 1ºe , da Lei nº 11.101/2005 - Isso porque, a referida suspensão é um dos principais efeitos da recuperação, com a finalidade de conceder ao devedor um período de tranquilidade para que possa administrar de forma eficaz e viável sua reestruturação, sob pena de fadar o instituto ao insucesso, sem a possibilidade de reerguer e preservar as atividades prejudicadas com os grandes e drásticos prejuízos oriundos dos processos de cobrança e/ou execução - A alegação de violação de um dos deveres do administrador judicial deve ser questionada pelas vias próprias, com as eventuais consequências apuradas pelo juízo empresarial. Todavia, no caso concreto, tal iniciativa provavelmente não teria êxito, diante do correto processamento do crédito - Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692189350/apelacao-apl-608416020178190001

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010475-68.2017.5.03.0015 0010475-68.2017.5.03.0015

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0198098-68.2014.8.07.0001 DF 2018/0003135-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0017947-13.2014.8.07.0000 DF 0017947-13.2014.8.07.0000