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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0060841-60.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00608416020178190001_1130f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

- Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, extinta sob fundamento de que a sociedade executada se encontra em processo de recuperação judicial - Exequente, ora recorrente, que foi incluída no quadro de credores do plano de recuperação judicial da sociedade recorrida, a caracterizar novação do crédito exequendo, com o consequente acolhimento dos embargos e extinção da execução. Art. 59 da Lei nº 11.101/2005 - Suposta ausência de notificação do credor que não foi demonstrada e restou superada por sua adequada inclusão no quadro de credores da recuperação judicial, razão pela qual inexiste prejuízo ao crédito perseguido - A publicação dos editais e efetiva comunicação acerca da instauração do procedimento de recuperação judicial nos processos executivos conferem eficácia à determinação de suspensão, eis que atendida a necessária publicidade. Art. 52, §§ 1º e , da Lei nº 11.101/2005 - Isso porque, a referida suspensão é um dos principais efeitos da recuperação, com a finalidade de conceder ao devedor um período de tranquilidade para que possa administrar de forma eficaz e viável sua reestruturação, sob pena de fadar o instituto ao insucesso, sem a possibilidade de reerguer e preservar as atividades prejudicadas com os grandes e drásticos prejuízos oriundos dos processos de cobrança e/ou execução - A alegação de violação de um dos deveres do administrador judicial deve ser questionada pelas vias próprias, com as eventuais consequências apuradas pelo juízo empresarial. Todavia, no caso concreto, tal iniciativa provavelmente não teria êxito, diante do correto processamento do crédito - Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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