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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006608-42.2015.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00066084220158190209_3dfb4.pdf
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Ementa

E M E N T A: Embargos de Declaração. Apelação. Obrigação de Fazer c. c. Indenização. Veículo arrematado em leilão da Companhia Seguradora Ré. Alegação de desconhecimento da condição de salvado do bem. Improcedência.

I - Autor sustentando que, caso ciente da condição de ¿salvado¿ do bem, não teria realizado o negócio, porquanto tal fato impediu a contratação de seguro para o veículo.
II - Arrematação do veículo se deu em leilão realizado por companhia de seguros (Parte Ré), não sendo crível aceitar a alegação do Autor de que não tinha conhecimento sobre a condição de ¿salvado¿. Inexiste hipótese de a Embargada leiloar veículo que não se trate de recuperado (em caso de roubo ou furto) ou sinistrado.
III - Venda nestes casos é sempre feita ¿no estado¿, condição devidamente ressaltada no Edital, sendo que o anúncio do leilão alertava para tanto, em especial para a inexistência de chaves/manuais (item 7 do Edital).
IV - Embargante que deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus era seu. Inteligência do art. 373, inciso I do Estatuto Processual Civil e isto, independentemente de qualquer determinação quanto à inversão do ônus da prova ¿ não deferida in casu. Exegese do Verbete Sumular n.º 330 deste Egrégio Tribunal.
V - Não demonstrada à falha na prestação do serviço, não há como prosperar a pretensão indenizatória, notadamente o dano moral perseguido.
VI - Pretensão de atribuição de efeitos infringentes em Aclaratórios só é aceitável em hipótese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, não se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco à rediscussão da matéria de mérito, olhos postos na preclusão consumativa e sob pena de disfunção jurídico- processual desta via impugnativa. Dado vista a Parte Contrária.
VII - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Negado Provimento.
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