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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00626530920188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0062653-09.2018.8.19.0000

Agravante: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada: MARIA LUIZA DE ARAUJO

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS. DIVERSAS INSTITUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência da parte devedora. Descontos na verba salarial que não podem ultrapassar 30%, independentemente de pactuação prévia. Necessidade de limitação – Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 200 desta Corte. Manutenção da limitação de 30% dos descontos da verba salarial. Manutenção da multa por descumprimento da obrigação. Já em relação a aplicação da astreintes, a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de recurso especial processado

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sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assenta que "[a] decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Proporcionalidade e razoabilidade – Incidência a partir do descumprimento. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0062653-09.2018.8.19.0000, em que figura como

Agravante CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS e Agravada MARIA LUIZA DE ARAUJO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA SA

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em razão de decisão

do Juízo de origem que DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA

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TUTELA DE URGÊNCIA para que os réus limitem os descontos

referentes aos empréstimos mencionados na inicial ao percentual

de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa do

dobro do valor descontados em desconformidade com a presente,

devendo ser observada a ordem cronológica da celebração dos

contratos para a realização dos descontos e o limite ora

estabelecido.

Decisão lançada nos seguintes termos:

- Defiro JG. II - Outrossim, compulsando os autos verifica-se que os descontos relativos aos contratos de empréstimos bancários consignados ultrapassaram o percentual de 30% dos vencimentos do autor, cabendo destacar os enunciados sumulares nº 200 e 295 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendem que descontos acima desse percentual são indevidos. Com efeito, o valor da retenção mensal para pagamento dos empréstimos não possibilita o mínimo existencial, sendo inegável o comprometimento da própria subsistência do autor, o que afronta o postulado da dignidade da pessoa humana. Caberia à instituição financeira, no momento da contratação, verificar a capacidade financeira da autora para arcar com as prestações, o que configura o risco de dano. Observa-se ainda que não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão. Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que os réus réus limitem os descontos referentes aos empréstimos mencionados na inicial ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa do dobro do valor descontado em desconformidade com a presente, devendo ser observada a ordem cronológica da celebração dos contratos

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para a realização dos descontos e o limite ora estabelecido. Oficie-se a fonte pagadora do autor informando. I-se por OJA. III - Designo audiência de conciliação para o dia 06/09/2017 às 14:30 horas. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 333, parágrafo 3º, NCPC). Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado ou defensor. Em caso de não haver interesse conciliatório, deverá a parte ré assim se manifestar, por petição, em até 10 (dez) dias antes da data de audiência (art. 334, § 5º, NCPC). O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e contará a partir da data da audiência de conciliação, se não houver o seu cancelamento, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência eventualmente apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC. Deverão constar no mandado as advertências do art. 334, parágrafo 8º, NCPC e do art. 344, do NCPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhado de advogado ou defensor, é obrigatório, sendo certo que eventual ausência não justificada será reputada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, parágrafo 8º, NCPC).

Alega a Agravante, em síntese, que a r. decisão merece ser

reformada, isto porque a agravada tinha plena ciência de todas as

condições e cláusulas do contrato, considerando que, para a

determinação da taxa de juros, são considerados todos os aspectos que

compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo

final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de

risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de

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consumo, entre outros) e tributos, e finalmente, o lucro da instituição financeira.

Afirma que o contrato celebrado com a agravante, ficou firmado que os descontos seriam realizados em conta corrente e não em folha de pagamento, não havendo que se dizer em limitação dos descontos, já que é evidente que o contrato em comento não se trata da modalidade de empréstimo consignado.

Asseverou que não há que se falar em limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos proventos da agravada, até porque, não há provas de que tal conta corrente é utilizada exclusivamente para percepção de seu salário, sendo que a mesma pode receber outros diversos rendimentos.

Pontuou que a pretensão da agravante afronta, inclusive, orientação da jurisprudência do STJ (Resp. º 1.586.910 – SP), que entende que a limitação de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do devedor, só deve ser observada quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável, portanto, aos empréstimos com desconto em conta corrente.

Ressaltou que não há que se falar em penhora do salário da agravada porque embora o salário seja impenhorável, conforme dispõe o art. 649, inciso IV do CPC, não podendo ocorrer descontos de débitos diretamente na folha de pagamento sem que haja expressa

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autorização do devedor, o certo é que os empréstimos sob a modalidade débito em conta corrente só foram concedidos justamente por possibilitar o recebimento direto, sem maiores ônus ao credor, inclusive com taxa de juros muito mais em conta justamente pela diminuição do risco de inadimplência.

Afirma, que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido (fls. 28/29, e-doc. 000028), sendo determinado o processamento do presente recurso. Na mesma oportunidade, foi dispensada informações ao Juízo e instado o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Não houve apresentação de contrarrazões (fls. 31, e-doc. 000031).

EIS, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.

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Inicialmente, importante esclarecer que a matéria tratada no presente recurso está limitada à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Não cabe a este Colegiado, em julgamento de agravo de instrumento, se antecipar e decidir acerca da regularidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do agravado.

Cumpre destacar os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

Segundo lecionam LUIS GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIL MITIDIERO, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 382).

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Por sua vez, a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória é aquela que compromete a realização imediata ou futura do direito.

Ou seja, consoante se depreende do contido acima, para que sejam antecipados os efeitos da tutela devem estar presentes, concomitante, alguns pressupostos indispensáveis, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a não concessão da pretensão venha a resultar dano (periculum in mora).

Na hipótese dos autos, ao menos numa análise inicial e não exaustiva do mérito – o que será feito apenas ao final – é possível constatar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida pelo eminente magistrado.

Insurge-se o agravante defendendo, de início, a regularidade dos descontos efetuados na conta corrente do agravante, na medida que o mesmo anuiu ao contrato se tornou usuário dos serviços do agravante, sendo certo que não foi obrigado a contratar, muito menos a manter o contrato, em prestígio ao princípio da liberdade de contratar exposto no art. 421 do Código Civil, que se consubstancia na liberdade individual de realizar determinado negócio jurídico, na conveniência subjetiva em concretizar ou não dada relação jurídica, que, em regra, não deverá ser limitada pelo Estado.

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Aduz, ainda, que o princípio da autonomia da vontade se revela no fato de que as partes podem acordar livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo das vontades, a disciplina de seus interesses, provocando efeitos tutelados pela ordem jurídica, abarcando, além da liberdade de criação do contrato, e foi esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n.º 1.586.910 – SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.

Ve-se que conforme constou da decisão que concedeu a tutela de urgência, sua excelência fez constar que: “[..] Outrossim, compulsando os autos verifica-se que os descontos relativos aos contratos de empréstimos bancários consignados ultrapassaram o percentual de 30% dos vencimentos do autor, cabendo destacar os enunciados sumulares nº 200 e 295 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendem que descontos acima desse percentual são indevidos. Com efeito, o valor da retenção mensal para pagamento dos empréstimos não possibilita o mínimo existencial, sendo inegável o comprometimento da própria subsistência do autor, o que afronta o postulado da dignidade da pessoa humana. Caberia à instituição financeira, no momento da contratação, verificar a capacidade financeira da autora para arcar com as prestações, o que configura o risco de dano. Observa-se ainda que não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão. [...].”

Já a parte dispositiva da decisão assim ficou: “[...] Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que os réus réus limitem os

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descontos referentes aos empréstimos mencionados na inicial ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa do dobro do valor descontado em desconformidade com a presente, devendo ser observada a ordem cronológica da celebração dos contratos para a realização dos descontos e o limite ora estabelecido. [...].”

A agravante não nega que tais descontos ultrapassam o percentual de 30%. A sua insurgência se limita que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar; que o empréstimo foi livremente pactuado.

A controvérsia reside na possibilidade de poder ou não o banco utilizar da remuneração mensal - salário depositado na conta corrente da agravante para cobrir débitos oriundos de operações bancárias.

Os descontos em conta corrente ou em folha de pagamento se alastraram pelo País, porquanto houve facilidade extrema em pagamentos de débitos das mais variadas ordens por esta forma. É uma forma prática de se pagar com a vantagem de resolver de vez o problema do esquecimento, além de retirar do devedor uma série de preocupações com os pagamentos aos quais estão sujeitos todos os que vivem em sociedade e se beneficiam das facilidades da vida moderna.

O problema surge quando os descontos autorizados se tornam de tal forma grandes que passam a ameaçar a própria sobrevivência do devedor, como é o caso dos autos.

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No caso, os descontos vêm sendo efetuados sobre a quase totalidade dos vencimentos líquidos da agravada, inviabilizando o custeio de necessidades básicas para sua subsistência e, assim, privando-a do mínimo existencial para uma vida digna. Assim, pouco importa se são realizados na conta corrente da autora e não em sua folha de pagamento

No entanto, a retenção do salário da agravada para o pagamento de débito oriundo de empréstimo, acaba por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”, conforme dispõe o art. , X, da Constituição Federal, norma que se estende inclusive a outros rendimentos de caráter alimentar.

Frise-se que a Constituição Federal assegura ao trabalhador a proteção ao salário (artigo 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III).

O que se pretende proteger é o salário como um todo, ficando claro que o assalariado não é obrigado a destinar seu rendimento, ou parte dele, para cobrir o débito existente na sua conta corrente bancária onde seu vencimento é depositado, quando tal retenção prejudica a sua própria subsistência, incidindo o disposto no artigo , inciso X, da Constituição Federal.

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Ademais, as verbas de natureza alimentar são definidas pela sua origem (trabalhista, previdenciária, de direito de família) e pela sua destinação (manutenção do sustento de seu beneficiário), de forma que o mero depósito em conta corrente não altera essa natureza , não sendo válida a cláusula contratual que o autoriza.

Assim, em virtude da natureza alimentar do salário e em razão do princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a r. decisão deve ser mantida.

A adoção desta medida faz com que sejam garantidas condições suficientes à subsistência da agravada, bem como permite a quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes.

Como forma de resguardar a dignidade humana do devedor, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida, deve haver um limite para o desconto das parcelas do empréstimo, o qual não pode exceder a 30% de seu salário líquido.

Em julgamento de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese do Relator no Recurso Especial 1.586.910/SP e decidiu, em 29/08/2017, por maioria, pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a

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instituição financeira, sendo certo que a limitação dos descontos só

seria imposta aos empréstimos consignados.

Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter

proferido uma decisão, de caráter não vinculante, acerca do tema, não

tem o condão de, isoladamente, alterar o livre convencimento

esposado por este Relator acerca do tema até por se tratar de matéria

delicada, que envolve o comprometimento da subsistência do

consumidor, o voto em referência não traduziu o posicionamento da

maioria dos ministros daquela E. Corte. E tal se constata não apenas

por terem ficado vencidos no julgamento os Ministros Raul Araújo e

Marco Buzzi com também nas decisões monocráticas posteriores, que

são abaixo transcritas:

“Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONFORME PACTUADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação ao Contrato de Crédito Consignado, o autor, ao assiná-lo, autorizou que o desconto da prestação devida fosse feito diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido, não cabe o argumento de que os descontos são abusivos e ilegais, em virtude de haver previsão

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expressa e prévia acerca do desconto. 2. Há de ser ponderado, entretanto, o caráter alimentar do salário, pois, se fosse permitida a retenção da sua totalidade, implicaria na impossibilidade de subsistência do devedor e de sua família. Assim, limita-se ao quantum de 30% (trinta por cento) do valor recebido como salário. 3. Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que se trata de uma renegociação de dívida para o pagamento de outros empréstimos bancários. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas às limitação de 30% (trinta por cento). 4. Por fim, não acolho a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral ao apelante, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 225/230). O recurso especial (e- STJ fls. 233/254), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 186 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que: (a) a instituição financeira não pode reter parte dos salários do devedor para quitar empréstimo bancário e (b) a retenção ilegal de salário enseja a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, e manteve os descontos na conta-corrente do devedor provenientes do contrato de crédito pessoal gerenciado, sem qualquer limitação. Na

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ocasião, aquela Corte assinalou que (e-STJ fl. 206): Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que o autor renegociou dívidas com o banco, autorizando que as prestações fossem debitadas em sua conta corrente, conforme depreende-se da oitiva do CD constante nos autos. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas à limitação de 30% (trinta por cento). O acórdão recorrido, nesse particular, merece reforma. Considerando a natureza alimentar do salário e em função do princípio da razoabilidade, firmou-se, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que o desconto em conta-corrente, em que são lançados os vencimentos do trabalhador, não deve ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento). ( ...). Por outro lado, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, concluiu que o desconto do empréstimo na conta corrente do devedor não teria causado ao recorrente danos morais indenizáveis. Confira-se (e-STJ fl. 208): Sendo assim, restou demonstrado que os descontos referentes aos empréstimos entre as partes estão de acordo com os contratos firmados, não havendo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade cometida pela instituição financeira. Por fim, deixo de acolher a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. Não havendo ilícito, não há que se falar em indenização. Sendo assim, a revisão de tal

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entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a instituição financeira não se apropriou de todo o salário do devedor, mas apenas dos valores do empréstimo, que segundo o acórdão recorrido seria de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), o que não ultrapassa em muito o limite de 30% (trinta por cento) que deverá incidir sobre o seu salário, conforme descrito na jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para limitar os descontos na conta-corrente do devedor ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

( REsp 1696901 - Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA - Data da Publicação: 07/11/2017 ). (g.n)

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO

LÍQUIDA DO DEVEDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA AO CONCEDER

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SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as instituições financeiras se abstenham de conceder sucessivos empréstimos ao consumidor, mesmo sabendo, ou tendo condições de saber através dos sistemas informatizados, que a situação financeira do cliente está comprometida, podendo levá-lo ao estado de superindividamento com a consequente inadimplência. Necessidade de observância ao dever de cautela, máxime a situação de hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

A irresignação recursal merece prosperar. Noticiam os autos que a ora recorrente contratou empréstimos bancários com o banco, ora recorrido, cujo pagamento se daria por débito automático sobre o saldo mantido em sua conta corrente (e-STJ, fl. 156). No afã de proceder à revisão contratual, a recorrente

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ajuizou ação objetivando "readaptar o pagamento das parcelas ao limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos da autora, de modo que a ré seja coibido de reter montante superior a R$641,62, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por infração.", conforme registrado no acórdão recorrido às fls. 223-224 (e-STJ). O Juízo singular julgou improcedente o pedido, por entender que os pagamentos pactuados por meio de débito automático em conta não se submetem ao limite de 30% da remuneração do servidor, previsto para a modalidade "empréstimo consignado", afirmando que "inexiste proibição legal quanto à incidência de descontos desse gênero, desde que haja anuência."(e-STJ, fl. 157) Em sede de apelação, o tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso"apenas para determinar que os descontos automáticos na conta corrente da apelada/autora, para fins de pagamento dos empréstimos bancários que contratou com o apelado/réu, não incidam sobre a pensão militar que sua filha menor recebe." (e- STJ, fl. 228), mantendo no mais a sentença, ao fundamento de que: A limitação, agora de 35% (trinta e cinco por cento), é apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme o art. , § 1º, da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento [...] Não há, contudo, norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de ...