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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010018-40.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00100184020178190209_81165.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP- ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

- Com a unificação dos programas PIS-PASEPatravés da LC 26/75, a administração do fundo de participação ficou a cargo do Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda, que é representado em juízo pela Fazenda Nacional, de acordo com o Decreto 78.276/76 - Com a edição do Decreto-Lei nº 2.052/83, ficou determinado que as receitas relativas ao fundo, arrecadadas pelos bancos credenciados, seriam repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aplicação - Atuando o Banco do Brasil como mero arrecadador não pode ser responsabilizado por suposta "má administração do fundo" - Não demonstrada a alegada falha na prestação de serviço da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692178840/apelacao-apl-100184020178190209