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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439728820188190000_d374e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES, SOB FUNDAMENTO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO DENOTAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE IN CASU RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA.

1ª AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO MENSAL DO INSS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (954,00).
2º AGRAVANTE QUE VEM RECEBENDO SUA REMUNERAÇÃO DE FORMA INTERMITENTE, ANTE A CRISE ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FATO NOTÓRIO (ART. 374, I DO CPC/15)- O QUE PERMITE CONCLUIR QUE PERMANECE CONFIGURADA A PRESUNÇÃO LEGAL APONTADA NO ART. 99, § 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não basta a afirmação de hipossuficiência apresentada, pois somente será concedida a gratuidade de justiça àquela parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil atual. 2. No caso, a 1ª agravante recebe mensalmente a quantia de R$954,00 (um salário mínimo nacional), e o 2º agravante é Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro auferindo renda líquida em torno de R$3.000,00 (três mil reais), observando-se que o contracheque de fls. 27, que apresenta rendimento líquido de R$ 4.304,70, demonstr a o recebimento de ¿terço constitucional de férias¿, valor recebido de forma extraordinária, tendo informado que sua remuneração não vem sendo adimplida de forma regular pelo Estado do Rio de Janeiro ¿ fato notório (art. 374, I do CPC/15)- o que permite concluir que permanece configurada a presunção legal apontada no art. 99, § 3º do CPC/15.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692171512/agravo-de-instrumento-ai-439728820188190000

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