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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0243743-15.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02437431520168190001_a76c7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA FOTOGRÁFICA. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL PREVISTA NO ARTIGO , XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento.
2. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.
3. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692157081/apelacao-apl-2437431520168190001

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