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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00081387920188190014_7fce8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008138-79.2018.8.19.0014

APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELADO : KACIANE CORREA DA SILVA

RELATORA: DANIELA BRANDÃO FERREIRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VERBAS E DANO MORAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS. AUTORA QUE FOI EXONERADA DO CARGO, MESMO ESTANDO GRÁVIDA. PRETENDE O RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABLIDADE TEMPORÁRIA E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Autora que restou exonerada de cargo em comissão, apesar de encontrar-se grávida. Restou comprovada a nomeação para o cargo, a gravidez e a exoneração. A proteção à maternidade ultrapassa as relações interpessoais, sendo de interesse público e merecendo entendimento e interpretação sistêmica pela sua mais ampla

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aplicabilidade. Independe ser a gestante servidora comissionada, concursada ou celetista. No exercício de cargo comissionado de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória. Aplicação do artigo 10, II, b, do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Violação dos direitos de personalidade, que vieram a causar grave insegurança no período de gestação, momento frágil da mulher, em que requer cuidados especiais. Ato ilícito que provocou abalo emocional e psíquico à autora, em razão da diminuição na renda familiar durante o período gestacional. Indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que restou bem fixada, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reforma. Réu que, sendo sucumbente, deve ressarcir a Autora das custas processuais e taxa judiciária por ela adiantadas ao propor a ação. Correta a condenação da municipalidade apelante ao pagamento das despesas processuais, inclusive taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145, e Aviso nº 57/2010, do TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma

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do § 11º, do artigo 85, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008138-79.2018.8.19.0014, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e apelado KACIANE CORREA DA SILVA .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a c. Vigésima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Cuidam os autos de apelação interposta por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , em face da

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sentença de fls. 97/100, que julgou procedente o pedido, nos

seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o período de estabilidade provisória, da data da exoneração até cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser juntada em fase de execução, onde constam as verbas referentes a férias, abono constitucional e abono anual, devidamente acrescidos de juros de mora, contados desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a regra vigente do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09, e correção monetária a partir de cada vencimento, calculada com base na remuneração básica da caderneta de poupança até 25/03/2015, a partir de quando incidirá o IPCA-E; b) compensar os danos morais sofridos mediante pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora, contados desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a regra vigente do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com

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redação pela Lei 11.960/09, e correção monetária a partir da publicação da sentença, calculada com base no IPCA-E.

Condeno o réu a arcar com as despesas processuais, inclusive taxa judiciária, uma vez que a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99, se limita às custas processuais, não alcançando a referida taxa, de índole e fato gerador diversos daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ, principalmente porque o Município somente faz jus ao benefício quando figurar como autor, nos termos da Súmula nº 145 do TJRJ. Condeno o réu, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PRI.

Razões de apelação, às fls. 128/145, arguindo

preliminar de ilegitimidade passiva do Município. No mérito pugna

pelo provimento do recurso, devendo ser afastada a estabilidade

provisória da gestante por tratar-se de cargo em comissão de

livre nomeação e exoneração; que não restou comprovado o

nascimento do filho; da ausência de danos morais, e do valor

fixado de indenização a esse título, por isso que excessivo.

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Requer ainda a sucumbência recíproca e compensação em honorários e custas pro rata, com isenção ao pagamento de custas e taxa judiciária.

Contrarrazões pela autora, às fls. 184/191, pelo desprovimento do recurso.

Relatados, p asso ao voto.

O recurso não merece prosperar.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

Alega a apelante que o Município não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o cargo em comissão exercido pela servidora, pertence à Câmara Municipal.

Embora se reconheça que a Câmara Municipal possui personalidade “judiciária”, podendo ingressar em juízo como

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parte ou interveniente, sua capacidade limita-se a defesa de

prerrogativas “institucionais”, não possuindo personalidade

jurídica e patrimônio próprio.

Em ação de cobrança promovida por servidor ocupante

de cargo comissionado, que busca o reconhecimento do direito de

estabilidade temporária, cobrando a diferença de salários e seus

reflexos nas verbas referentes as férias, abono constitucional e

abono anual, a Câmara Municipal não detém legitimidade passiva

para suportar os seus efeitos, de natureza patrimonial, sendo a

responsabilidade pelo pagamento do débito do Município de

Campos.

Nesse sentido:

Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 03/07/2018 - DÉCIMA QUINTA

CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, EIS QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, APENAS PODENDO DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE GERA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Passando ao mérito, tem-se que se cuida de ação ordinária na qual pleiteia a autora o pagamento de verbas que entende devidas e reparação por dano moral. Alega que exercia o cargo de assistente de gabinete e foi exonerada durante o período de gravidez, apesar da ciência do órgão. Requer o pagamento das verbas devidas pelo período da gravidez e reparação por danos morais.

Restou incontroverso que a autora foi nomeada para o exercício do cargo de auxiliar de gabinete no Município de Campos, a partir de 05/01/2015, havendo sido exonerada do cargo em 08/11/2016 (fls. 14/18), já com quatro meses de gravidez.

A respeito da demissão da autora no quarto mês de gravidez, embora não se possa falar em estabilidade, a servidora contratada temporariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, h do ADCT, que veda, até adequada regulamentação,

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a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Na hipótese, aplicável à espécie o disposto no artigo 10, II, b do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

A demissão em período inoportuno gera o direito à recomposição material correspondente.

Como bem lançado pelo Juízo a quo: “... a proteção à maternidade ultrapassa as relações interpessoais, sendo de interesse público e merecendo entendimento e interpretação

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sistêmica pela sua mais ampla aplicabilidade. Independe ser a

gestante servidora comissionada, concursada ou celetista. Faz

ela jus à proteção no emprego...”

Assim, correta a r. sentença ao condenar a

municipalidade a indenizar o período de estabilidade provisória,

desde a data da exoneração até cinco meses após o parto,

conforme certidão de nascimento a ser juntada em fase de

execução, onde constam as verbas referentes às férias, abono

constitucional e abono anual.

Neste sentido:

0000364-42.2016.8.19.0022 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 25/04/2018 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

GESTANTE. DEMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE

TEMPORÁRIA. ADCT ART. 10, II, 'b". A autora foi nomeada pelo Município para exercer o cargo de Assessor Técnico, sendo exonerada

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pelo réu, já com um mês de gravidez. Documentação inserta nos autos que comprova que quando foi exonerada, em 08/07/2015, a autora estava grávida, fazendo jus, assim, à estabilidade provisória, na forma do disposto no art. 10, II, b, do ADCT. Como bem asseverou a d. sentenciante, sendo de natureza precária e transitória o cargo em comissão ocupado, a autora não possui direito ao percebimento da multa de 40% propriamente dita, além das demais parcelas rescisórias, como seguro desemprego, multa do artigo 477 da CLT e aviso prévio. No entanto, faz jus ao depósito do FGTS, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, correta a decisão singular, que reconhecendo a estabilidade provisória da autora, condenou o Município ao pagamento de uma indenização, referente ao período de 23 dias do mês de julho de 2015 e dos meses de agosto de 2015 a agosto de 2016, considerando sua última remuneração, acrescida das férias proporcionais, terço constitucional de férias e décimo terceiro proporcional a este período, descontados os valores eventualmente já pagos, bem como aos valores do FGTS. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. RE 870.947/SE. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável.

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Manutenção do decisum em remessa necessária. Unânime.

0038109-88.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 07/11/2017 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO

DE INSTRUMENTO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI ADMITIDA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DEMISSÃO DURANTE A GRAVIDEZ. Através dos documentos juntados às fls. 12/16, restou incontroverso que a Autora se encontrava grávida na data da publicação da sua exoneração do cargo. A respeito da demissão da Autora durante a gravidez, embora não se possa falar em estabilidade, a Servidora, contratada para o exercício de cargo comissionado de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, h do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Melhor sorte não assiste à apelante quanto à condenação por danos morais. Mais uma vez correta a sentença.

O ato ilícito praticado pelo apelante provocou abalo emocional e psíquico à autora, ante a diminuição na renda familiar durante o período de gestação, visto que a apelada viu sua família menos amparada.

A gravidez não deve ser encarada como doença, mas é sabidamente um estado de maior fragilidade da mulher. As gestantes devem diminuir as situações de estresse, porque estão mais vulneráveis do ponto de vista emocional e muitas vezes, condições que normalmente não causariam grande stress são capazes de desencadear as reações as mais adversas durante a gravidez.

O desemprego é situação que abala qualquer pessoa, sendo que a tensão e o nervosismo são grandes inimigos da gestação saudável. A apelada, já com a ansiedade própria da

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situação relativa à chegada do bebê, viu-se exonerada do cargo, aumentando a tensão pelo abalo das condições econômicas experimentadas com o desemprego.

Com relação ao valor da indenização arbitrada, sabese que a verba compensatória pelo dano moral deve atender ao princípio da razoabilidade, à capacidade econômico-financeira do autor do ilícito e à repercussão da ofensa no campo ético e social da vítima, ressaltando-se que não se pode transformar a responsabilidade por dano moral em fonte de enriquecimento.

Diante destas premissas, a sentença foi precisa ao analisar as peculiaridades do caso concreto, ao fixar a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada para constituir-se em lição e punição, sem, contudo, traduzir-se em lucro.

Por fim, andou bem o d. juízo a quo ao condenar a municipalidade apelante ao pagamento das despesas processuais, inclusive taxa judiciária.

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O verbete nº 145, da Súmula da Jurisprudência

Dominante do TJERJ é explícito ao sedimentar que:

" Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais ".

No mesmo sentido o enunciado administrativo nº 42,

do Fundo Especial do TJRJ (Aviso TJ nº 57/2010), assim dispõe:

“A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o pagamento do tributo”.

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No caso dos autos, o apelante foi réu na ação de cobrança, pelo que não faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária.

Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC.

Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

É como voto.

Rio de Janeiro, data da sessão.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692149492/apelacao-apl-81387920188190014/inteiro-teor-692149502

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