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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008138-79.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00081387920188190014_7fce8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VERBAS E DANO MORAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS. AUTORA QUE FOI EXONERADA DO CARGO, MESMO ESTANDO GRÁVIDA. PRETENDE O RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABLIDADE TEMPORÁRIA E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Autora que restou exonerada de cargo em comissão, apesar de encontrar-se grávida. Restou comprovada a nomeação para o cargo, a gravidez e a exoneração. A proteção à maternidade ultrapassa as relações interpessoais, sendo de interesse público e merecendo entendimento e interpretação sistêmica pela sua mais ampla aplicabilidade. Independe ser a gestante servidora comissionada, concursada ou celetista. No exercício de cargo comissionado de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória. Aplicação do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Violação dos direitos de personalidade, que vieram a causar grave insegurança no período de gestação, momento frágil da mulher, em que requer cuidados especiais. Ato ilícito que provocou abalo emocional e psíquico à autora, em razão da diminuição na renda familiar durante o período gestacional. Indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que restou bem fixada, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reforma. Réu que, sendo sucumbente, deve ressarcir a Autora das custas processuais e taxa judiciária por ela adiantadas ao propor a ação. Correta a condenação da municipalidade apelante ao pagamento das despesas processuais, inclusive taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145, e Aviso nº 57/2010, do TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do § 11º, do artigo 85, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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