jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0483574-28.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04835742820128190001_f41eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Prestação de serviço de esgotamento sanitário que é constituído pela disponibilização e manutenção de infraestrutura para coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente. Inteligência do art. , I, b, da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto Federal 7.217/2010. 2- No Rio de Janeiro, os serviços públicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e regulado pelo Decreto Estadual 533/1976 prevê dois tipos de sistemas para coleta de esgotos: a) Sistema Separador Absoluto que é constituído por duas redes distintas, sendo uma destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas pluviais, certas águas de superfície e, eventualmente, águas do subsolo. b) Sistema Unitário que é constituído por uma rede única, destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos telhados e pátios, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem do subsolo" 3- Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1339313/RJ, de que se justifica a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, uma vez que a concessionária é responsável pela manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, bem como pelo tratamento do lodo nele gerado. 4- No caso apresentado, houve a realização de perícia técnica que concluiu que há coleta e transporte do esgoto sanitário. 5- Recurso da parte autora a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692148969/apelacao-apl-4835742820128190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0060807-08.2005.8.19.0001 RJ 2012/0059311-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1330195 RJ 2012/0118875-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0188037-57.2010.8.19.0001 RJ 2011/0268799-8