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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0401164-39.2014.8.19.0001

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Processo
APL 0401164-39.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES

Ementa

Apelação. Ação indenizatória. Dano moral. Exibição de foto de menor. Ausência de autorização. Fins publicitários. Empresa de pequeno porte. Procedência. Indenização. Majoração. Ação ajuizada por menor, impúbere, representado pelo genitor, contra pequena empresa que se utiliza de sua foto em propaganda visando a venda de roupas. A utilização da imagem não foi consentida pelos pais do autor. A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa depende de sua autorização, direito personalíssimo, que é protegido pelo art. , incisos V, X e XXVIII, alínea a, da Constituição da República e art. 20 do Código Civil. Pedido julgado procedente, sendo arbitrada indenização de R$1.500,00, ao concluir o sentenciante que, para a fixação da indenização, se deveria considerar o princípio preventivo pedagógico da condenação, ponderando com o fato de ser o réu uma empresa pequena, não tendo sido demonstrada má-fé no uso da imagem. Apelo do autor cingido à majoração da verba indenizatória. Opinando pelo desprovimento do apelo, a Procuradoria de Justiça vislumbrou que não buscou a ré utilizar a foto exatamente do autor, a pretexto de que apenas ela lhe traria os lucros pela propaganda, e ainda o fato de que não houve grande veiculação, tendo sido postada apenas em uma página de rede social, sem um número grande de acessos e imediatamente retirada da rede social tão logo denunciado o fato pelo pai do menor, seu representante legal no processo. Também considerou que a foto fora escolhida aleatoriamente. Tenha-se em mira que o direito à imagem é, sem dúvida, integrante da personalidade. Diante das circunstâncias, sendo o autor menor impúbere, com meses de idade à época, que não exercia a profissão de modelo e ainda que houve veiculação da foto por pouquíssimo tempo, em âmbito apenas do sítio mantido pela microempresa, fixou-se o dano moral, mas que não se afigura adequado o montante arbitrado, de fato irrisório, e que merece ser majorado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se reforma, em parte, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00. Recurso a que se dá provimento.