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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000253-13.2013.8.19.0071

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). MARCELO ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00002531320138190071_55ff2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUER A MATRÍCULA DO MENOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEM RECURSO. DIREITO À EDUCAÇÃO A TEOR DOS ARTIGOS 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 53, I E V, DA LEI Nº 8.069/90. ARTIGO 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 85, §§ 3º E , II E 14, AMBOS DO NCPC/15. VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTE E. TJ/RJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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