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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00587332720188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0058733-27.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

AGRAVADA: NILDA ADELYR THEDIM

RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

EMENTA

Agravo de Instrumento. Benefício previdenciário. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a habilitação da autora ao recebimento da pensão por morte de seu companheiro. Inconformismo do réu. In casu, as provas trazidas aos autos foram suficientes para convencer a Magistrada a quo da verossimilhança das alegações formuladas pela demandante. Na espécie, restou comprovado que a autora e o falecido viviam em união estável, além da dependência econômica daquela. Inaplicabilidade da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, às pensões previdenciárias. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Periculum in mora igualmente caracterizado, uma vez que há risco de lesão irreparável à subsistência da agravada, tendo em vista tratar-se o referido benefício de verba de caráter alimentar. Incidência da Súmula 59 desta Corte de Justiça. Recurso a que se nega provimento .

PODER JUDICIÁRIO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0058733-27.2018.8.19.0000, em que é agravante a FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e agravada NILDA ADELYR THEDIM.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar a habilitação da autora à percepção do benefício de pensão por morte do seu companheiro José Gama Costa.

Decisão, constante de fls. 24/25, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Ab initio, cumpre esclarecer, que, para a concessão da tutela provisória de urgência se faz mister a presença dos requisitos que a autorizam, elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, observada a ressalva prevista no § 3.º do aludido artigo.

Logo, presentes os aludidos requisitos, é possível a concessão, parcial ou total, da tutela de urgência, só podendo ser cassada a decisão de indeferimento se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

Nesse sentido, é a Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos”.

PODER JUDICIÁRIO

Na hipótese, insurge-se o instituto previdenciário contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a saber: o recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do companheiro da autora, José Gama Costa.

Na espécie, em cognição sumár...