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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00503521520048190002_4c392.pdf
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Inteiro Teor

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-15.2004.8.19.0002

APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI

APDO: ESPÓLIO DE EMMANUEL NICOLI REP/P/INVE

ELIANE DINIZ NICOLL

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO

INCONTROVERSA. SENTENÇA EXTINTIVA.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

- Diante do trânsito em julgado da sentença, devidamente

certificado nos autos, revela-se inadmissível o presente recurso, sob

pena de violação à coisa julgada.

- Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em qualquer

fase processual.

- Inadmissão do recurso. Art. 932 do CPC/2015. Parecer

ministerial em consonância.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal manejada pelo apelante

contra a parte apelada, sobrevindo sentença extintiva à fl. 28,

reconhecida a prescrição da pretensão.

Manifestação de renúncia do prazo recursal pelo

exequente, ora apelante, à fl. 32.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-15.2004.8.19.0002

Certificado o trânsito em julgado à fl. 33.

Manifestação do exequente à fl. 39, acerca da

possibilidade de eventualmente ser reconhecida a prescrição no caso

concreto.

Nova sentença proferida à fl. 40, igualmente

reconhecida a prescrição.

Decisão à fl. 65, acolhidos os aclaratórios opostos às

fls. 60/63 pela parte executada, ora apelada, para lhe deferir a

gratuidade de justiça.

Apelo do Município às fls. 78/82, suscitando nulidade

por cerceamento de defesa, sob alegação de violação ao art. 183, § 1º,

do CPC/2015, tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação

de contrarrazões aos embargos declaratórios de fls. 60/63.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 110/111, pelo

não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-15.2004.8.19.0002

Diante do trânsito em julgado da sentença de fl. 28,

devidamente certificado à fl. 33, revela-se inadmissível o presente

recurso, sob pena de violação à coisa julgada.

Nesse passo, não produz efeitos a sentença de fl. 40,

que se limitou a reiterar o ato decisório anterior, eis que esgotada a

jurisdição do juízo a quo.

Tal como bem consignado no parecer ministerial:

“conforme pontuado pelo apelado, o presente

recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista o

trânsito em julgado da sentença prolatada

anteriormente, no indexador 028, que extinguiu o

feito, reconhecendo a exceção de préexecutividade, de acordo com certidão nesse

sentido, que integra o indexador 033, tendo a

municipalidade, inclusive, renunciado ao prazo

recursal (índex. 032)”.

Registre-se que não há prejuízo à gratuidade de justiça

deferida, tendo em vista a possibilidade de apreciação do pleito em

qualquer fase processual.

Pelo exposto, deixo de conhecer do apelo , na forma

do artigo 932 do CPC/2015, majorada a verba honorária sucumbencial

em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do referido diploma

processual.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-15.2004.8.19.0002

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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