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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0053034-55.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00530345520188190000_a60fc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONSISTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DO TEMPO DO PROCESSO, FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA E ALTA CONFIABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NECESSÁRIO JUÍZO DE PROBABILIDADE, MEDIANTE ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL, SUFICIENTE PARA CONFERIR AO REQUERENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 311 DO CPC, CUJO PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE CASOS EM QUE O JUIZ PODE DECIDIR, LIMINARMENTE E SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. CASO CONCRETO TRAZIDO A JULGAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS PERMISSIVOS DE ANÁLISE INAUDITA ALTERA PARS. PARTE AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. HIPÓTESE EM QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A NECESSÁRIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE FERIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DELIMITAR O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, EM CONFRONTO COM A PLANTA DA ÁREA E O CROQUI QUE APRESENTOU NOS AUTOS. NECESSÁRIO ESTUDO TÉCNICO EM CAMPO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL QUE AMBAS AS PARTES PODEM APRESENTAR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PLANTA E A DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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