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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027948-51.2015.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00279485120158190206_0429c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRADO PELA AUTORA. FRAUDE RECONHECIDA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu a devolver, em dobro, todos os valores descontados da folha de pagamento da Autora, referentes ao contrato do item a acima, corrigidos monetariamente, a contar do desembolso, e com juros legais de mora a contar da citação. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e pelo E. STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Honorários recursais fixados em favor do patrono da autora, na forma do artigo 85, § 1º, do novo CPC.
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