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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-82.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00539448220188190000_9cd1f.pdf
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. DA LEI 6830/80. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Compulsando fls. 06 e seguintes dos autos originários, depreende-se que, embora tenha havido a determinação de citação, esta não chegou a ocorrer (sequer foi expedido o mandado), sendo certo que em seguida foi realizada a penhora on line nas contas do executado. Ora, dispõe o art. , caput, da LEF (Lei 6830/80) que o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Sendo assim, evidente que o executado jamais teve a chance de pagar a dívida em testilha, ou mesmo realizar o acordo de parcelamento com a municipalidade antes de efetuada a medida constritiva. Patente, pois, o prejuízo suportado pelo executado, ensejando a nulidade do ato processual que determinou a penhora. Vale frisar ainda que o bloqueio de valor superior a R$100.000,00 (cem mil reais), somado ao pagamento das parcelas do acordo, de fato é medida deveras gravosa à empresa devedora, podendo prejudicar a manutenção de suas atividades.. Destarte, impõe-se a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores, eis que nulo o ato que determinou a penhora. RECURSO PROVIDO
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