jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00169115820188190000_0b716.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0016911-58.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016911-58.2018.8.19.0000

Origem: 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

Agravante: NEVADA PRAIA CLUB E OUTROS

Agravado: CONDOMÍNIO VIVENDAS CAÇA E PESCA E OUTROS

Agravado: COUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA

Relator: Des. Mario Guimarães Neto

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AGE QUE DELIBEROU PELA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO (CLUBE), COM A VENDA DO TERRENO PARA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE INGRESSO NOS AUTOS DE TERCEIROS INTERESSADOS, ANTE O FUNDAMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. OBJETO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TÍTULOS DO REFERIDO CLUBE. DE RIGOR ASSEGURAR-SE NO PROCESSO DE ORIGEM O MAIS AMPLO DIREITO AO CONTRADITÓRIO POR TODOS OS SÓCIOS E POSSÍVEIS ATINGIDOS PELA DISSOLUÇÃO DO CLUBE, UMA VEZ QUE A REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA AINDA ESTÁ SENDO ANALISADA E DEPENDE DE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, DE MÉRITO, AINDA PENDENTE DE O FEITO ESTAR MADURO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

.

A=C=Ó=R=D=Ã=O

Vistos e etc.

A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.

Desembargador Mario Guimarães Neto

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0016911-58.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016911-58.2018.8.19.0000

Origem: 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

Agravante: NEVADA PRAIA CLUB E OUTROS

Agravado: CONDOMÍNIO VIVENDAS CAÇA E PESCA E OUTROS

Agravado: COUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA

Relator: Des. Mario Guimarães Neto

RELATÓRIO E VOTO

Agravo de Instrumento interposto por NEVADA PRAIA CLUB, LINDON ABRAHÃO AZARO e RONALD ABRAHÃO AZARO em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que indeferiu os pedidos de ingresso de terceiros no polo passivo, ante o fundamento de que a lide encontra-se estabilizada.

Sustentam os agravantes, em suma, os seguintes argumentos: (i) o feito principal trata de demanda na qual os autores requerem que seja decretada a nulidade de deliberação assembleia de 12.10.14, pela qual teria sido decidida a dissolução da associação recreativa, com a venda do terreno da sede do clube da Av. Lucio Costa 4270, a Empresa Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda, para a incorporação de empreendimento imobiliário em área ocupada em parte pelo Clube, ora Agravado; (ii) que o ingresso dos Agravantes no processo, sócios proprietários do Country Club de Caça e Pesca (Réu), contribui para o deslinde da controvérsia acerca da fraude ocorrida da assembleia de dissolução do clube e que têm interesse em participar da demanda, já que a sentença a ser proferida poderá repercutir na sua esfera jurídica.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja admitido o ingresso no feito principal.

Concessão do efeito suspensivo à p.031, para admitir a participação dos recorrentes, como assistentes, nos atos processuais que serão praticados até o julgamento do agravo de instrumento.

O agravado não apresentou contrarrazões, consoante certificado à p.049.

É o relatório. Decido.

Recurso tempestivo, presentes os demais requisitos, dele conheço.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0016911-58.2018.8.19.0000

O objeto da ação movida junto ao Juízo de Origem tem como escopo invalidar a AGE que deliberou pela dissolução do Clube Caça & Pesca, cuja pretensão, evidentemente, atinge a esfera jurídica de todos os proprietários de títulos do referido Clube.

Não se olvida que a decisão proferida por este órgão colegiado, no AI nº 0068405-98.2014.8.19.0000, permitiu o prosseguimento do procedimento de liquidação do Clube Agravante, deliberada pela controvertida AGE.

No entanto, por se tratar de mera tutela de urgência, todos os seus efeitos, e a confirmação dos atos praticados sob a sua égide (inclusive a demolição do Clube), está condicionada ao julgamento do mérito da ação.

Naturalmente, caso seja procedente a pretensão anulatória – que ainda deverá ser julgada pelo Juízo de Origem -, poderá ser invalidada a decisão que deliberou pela dissolução do CLUBE CAÇA & PESCA, e, nesse caso, deverão também ser desfeitos os atos que lhe foram consequentes, convertendo-se em perdas e danos irreversíveis, como a demolição da sede do Clube.

Saliente-se que, na própria decisão que autorizou o prosseguimento da liquidação – sempre com a ressalva que aquela decisão seria precária e ainda deveria ser confirmada no mérito -, foi advertido que a futura sentença, se desconstituísse a liminar, poderia naturalmente atingir os cessionários do bem objeto da lide (CPC, art. 109, § 3º).

Por essa razão, é importantíssimo assegurar no processo de origem o mais amplo direito ao contraditório por todos os sócios e possíveis atingidos pela dissolução do CLUBE, porque a regularidade desse ato ainda está sendo analisada e depende de um provimento jurisdicional definitivo, de mérito, ainda pendente de o feito estar maduro para julgamento.

Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a decisão que, diante do risco de serem praticados atos processuais sem a intervenção dos Agravantes, deferiu a antecipação dos efeitos recursais para admitir a participação dos recorrentes, como assistentes (CPC, art. 119) no feito principal.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692133928/agravo-de-instrumento-ai-169115820188190000/inteiro-teor-692133938