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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00616589320188190000_23592.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO BRADESCARD, QUE TERIA INCORPORADO A EXECUTADA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E DE QUE NO SISTEMA BACENJUD O CNPJ DA LEADER S.A CONSTA COMO ATIVO. EMBARGANTE SUSTENTA QUE AO CONTRÁRIO DO INFORMADO PELO JUÍZO A QUO, "CONSTA NA RECEITA FEDERAL A EMPRESA LEADER ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA SITUAÇÃO CADASTRAL"BAIXADA"PELO MOTIVO INCORPORAÇÃO", SALIENTANDO QUE "EM TODAS AS DEMANDAS QUE A EMPRESA LEADER ESTA RESPONDENDO JUDICIALMENTE O PRÓPRIO BANCO PETICIONA INFORMANDO DA INCORPORAÇÃO E PEDE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO" E ADUZINDO QUE NÃO HAVERÁ "VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", POIS "O BANCO TERÁ OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER DE TODA E QUALQUER CONSTRIÇÃO FEITA EM SEU PATRIMÔNIO." FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA. NÃO OBSTANTE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA EMBARGANTE DE FATO DEMONSTRE QUE A EXECUTADA LEADER ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA", POR MOTIVO DE INCORPORAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE O BANCO BRADESCARD TIVESSE PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO NO PROCESSO PARA SOFRER A PRESENTE EXECUÇÃO, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 513, § 5º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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