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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0286787-50.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Des(a). MARCELO ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02867875020178190001_76f3c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO QUE SE APOSENTOU EM 1997 CONTANDO COM A ISENÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE IRPF, POR SER PORTADOR DE DISPLASIA EPITELIAL ACENTUADA (CARCINOMA "IN SITU"). NARRA, AINDA, QUE APÓS CIRURGIAS DE REMOÇÃO E QUIMIOTERAPIA CONSEGUIU DETER A MOLÉSTIA, CONTUDO NECESSITA REALIZAR CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA PARA O CONTROLE DA DOENÇA. AFIRMA QUE DESDE 2015 A FUNDAÇÃO RÉ VEM PRESSIONANDO, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIAS, PARA QUE APRESENTE LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MODO A MANTER O BENEFÍCIO. ADEMAIS, AFIRMA QUE OS VALORES DO IRPF FORAM RETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NOVOS LAUDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO POR REFORMA INTEGRAL. COM EFEITO, A LEI 7.713/1998 EM SEU ARTIGO GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS AOS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVE, COMO AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DA DOENÇA. DISPENSA.

SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. A ISENÇÃO FUNCIONA COMO COMPENSAÇÃO AO DÉFICIT PERMANENTE DE SÁUDE, EM VIRTUDE DO RISCO CONTÍNUO DA RECIDIVA DA MOLÈSTIA E CUSTO DO TRATAMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692118403/apelacao-apl-2867875020178190001

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