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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0361269-42.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03612694220128190001_af197.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇAO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685034216/apelacao-apl-3612694220128190001