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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039057-93.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00390579320188190000_ae84f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO DEGAR. ACORDO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CASO DE ACORDO, PREVISTA NO CPC/15, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 26, § 3º, CPC/73, TAL COMO CONSTA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685020905/agravo-de-instrumento-ai-390579320188190000