jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01880626020168190001_493f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188062-60.2016.8.19.0001

APELANTE: BANCO CSF S.A

Advogado: José Antônio Martins

APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON RJ

Advogado: Cristiano Franco Martins

RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/RJ NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. PROCESSO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO AO CDC DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. MULTA ADEQUAMENTE ARBITRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0188062-60.2016.8.19.0001, em que é Apelante BANCO CSF S.A. e

Apelada a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON RJ.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto

2

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação proposta por BANCO CSF S.A. em face do PROCON/RJ, através da qual pleiteia, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta pela ré, bem como a retirada do seu nome da CDA. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, com a anulação do ato administrativo que arbitrou a multa ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa.

Para tanto, narra que a multa impugnada refere-se à reclamação administrativa datada de 22/08/2011, junto ao PROCON/RJ, no processo administrativo E-12/147.134/2012, na qual a reclamante Ana Claudia Carvalho Barbosa aduziu ter efetuado a compra de uma televisão em 10/2010, que não lhe foi entregue, por falta em estoque, acrescendo que continuou sendo cobrada pela TV, além de encargos, a despeito de ter cancelado a compra. Alega que, ao analisar os fatos narrados, o PROCON, em 20/08/2014, aplicou-lhe multa de R$ 34.986,67, sob o fundamento de conduta inadequada, em infringência ao artigo 39, I, CDC. Acresce ter recorrido da referida decisão, não tendo, contudo, logrado êxito, tendo sido intimado para pagamento da multa em abril de 2016.

Sustenta, no entanto, que a imposição da multa é indevida, visto que o consumidor não pagou pelas cobranças tidas por indevidas,

2

3

não tendo, assim, prejuízo financeiro, aduzindo que não inscreveu o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.

Esclarece que a reclamante efetuou a compra da TV no dia 07/10/2010, no valor de R$ 2.207,52, parcelada em 24 vezes de R$ 91,98. Afirma que, no dia 23/11/2010, houve o cancelamento da compra. Alega que, a despeito de ter cobrado encargos da reclamante, esta pagou apenas o valor que entendia devido. Destaca que, no dia 13/09/2011, todos os encargos gerados indevidamente na fatura da reclamante foram regularizados, totalizando o valor de R$ 203,60. Afirma que a reclamante não suportou nenhum prejuízo financeiro e que atendeu prontamente todas as reclamações. Acresce que a decisão administrativa é desprovida de fundamentação adequada, visto que o artigo 39, I, do CDC não guarda relação com os autos, além de completamente arbitrária.

Argumenta que o valor da multa não reflete gradação proporcional e razoável, posto que, ainda que fixada dentro do interregno previsto no artigo 57 do CDC, não observou as regras de dosimetria estabelecidas no Decreto Federal nº 2.181/1997.

Contestação, index 000238.

Réplica, index 000268.

3

4

Petição, index 000290, colacionando aos autos cópia integral do processo administrativo em questão.

Manifestação do Ministério Público, index 000419, pela improcedência do pedido.

A r. sentença, index 000430, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e determinou o levantamento, pela parte autora, do valor depositado a título de caução.

Em sua fundamentação, ressaltou o Juízo a quo que foi instaurado contra a empresa autora processo administrativo perante o PROCON/RJ, em razão de suposta infração às normas do CDC, após reclamação feita pela consumidora Ana Cláudia Carvalho Barbosa, que teria adquirido uma televisão, que não lhe foi entregue por falta de estoque, tendo recebido sucessivas cobranças de parcelas da compra cancelada com cobrança de encargos. Salientou que o agente da autarquia ré, que lavrou o auto de infração em tela, é detentor de fé pública, e que caberia à empresa trazer aos autos a comprovação de que tais atos foram criados em desconformidade com a lei, o que não foi realizado no presente caso. Pontou que não é possível verificar qualquer mácula capaz de nulificar o processo administrativo em questão, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que a decisão punitiva encontra-se devidamente motivada pela

4

5

autoridade administrativa. Consignou que o valor da multa também não apresenta irregularidades ou excessos, tendo em visto que corresponde aos valores previstos nos diplomas legais aplicáveis ao caso, ou seja, o artigo 2º da Lei Estadual nº 6.419/2013 e 2º, I, da Lei Federal nº 12.219/2010.

Foi interposto recurso de Apelação pela autora, index 000444, objetivando a reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade da multa imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor, com a retenção nos autos do valor depositado a título de caução até deliberação das instâncias superiores.

Para tanto, reitera os fatos narrados na exordial, alegando que a decisão administrativa foi pautada em alegações despidas de quaisquer indícios de materialidade, até mesmo porque a consumidora, em nenhum momento, fez prova de suas afirmativas. Reafirma que cumpriu todos os pedidos feitos pela consumidora, não havendo que se falar em qualquer conduta contrária às normas do CDC. Acresce que foi multado por conduta que não está prevista como infração na Lei 8.078/90, sendo a sanção, assim, manifestamente descabida. Argumenta que a imposição da multa não foi motivada de maneira suficiente, sendo tal ato, desse modo, nulo. Aduz que a atuação do PROCON deve se restringir à tutela dos direitos coletivos, sendo-lhe vedada a atuação em caso de ofensa individual ao direito do consumidor. Alega que a situação descrita nos autos do processo administrativo se distancia da legítima atuação do réu,

5

6

na medida em que se trata de caso individual e isolado. Argumenta que o valor da multa foi arbitrado de forma desproporcional. Sustenta que a determinação de levantamento, pela ré, do valor depositado a título de caução é indevida, por não haver decisão definitiva, transitado em julgado, que justifique tal determinação.

Contrarrazões ao recurso de apelação, index 000473, prestigiando a decisão recorrida.

Parecer da Procuradoria de Justiça, index 000523, pela sua não intervenção no feito.

V O T O

Cinge-se a controvérsia à legalidade da multa imposta ao autor, bem como à proporcionalidade do valor arbitrado e à determinação de levantamento da quantia depositada a título de caução.

Da análise dos autos, observa-se que foi instaurado processo administrativo pelo PROCON/RJ em desfavor da empresa-autora, em razão da reclamação formulada pela consumidora Ana Cláudia Carvalho Barbosa. A reclamação, por seu turno, refere-se às cobranças, com encargos, feitas à consumidora, mesmo após esta ter cancelado a compra de um televisor adquirido junto à autora, index 000291.

6

7

A fim de comprovar o alegado, a consumidora colacionou aos autos do referido processo administrativo a cópia do pedido de cancelamento da compra do televisor, datado de 04/10/2010 , bem como as faturas de cartão de crédito, com vencimento após essa data, com a cobrança das parcelas relativas ao produto, fls. 296-301 – index 00291.

A empresa-autora, devidamente notificada do processo administrado, apresentou defesa, fls. 395 – index 000304, tendo reconhecido, em petição datada de 19 de setembro de 2011, que houve cobrança indevida, acrescendo que as quantias indevidamente pagas pela consumidora foram estornadas em 13/09/2011 , ou seja, quase um ano após o pedido de cancelamento da compra, fls. 349 – index 000346. Confira-se:

7

8

Ante a prova dos autos do processo administrativo, o PROCON conclui pela prática de infração ao parágrafo primeiro do artigo 42 do CDC, em razão da cobrança indevida, e aplicou à empresa-autora multa no valor de R$ 34.986,67, fls. 350-354 – index 000346.

Observa-se, pois, que, no processo administrativo em questão, os critérios de ampla defesa e contraditório foram devidamente observados, tendo a empresa-autora oferecido sua defesa, encontrandose a decisão administrativa suficiente fundamentada. Outrossim, a configuração da infração restou devidamente demonstrada nos autos do referido processo.

Desse modo, impõe-se reconhecer a legalidade do ato administrativo que aplicou a multa administrativa, tratando-se de exercício regular do Poder de Polícia, inexistindo vício capaz de macular a decisão administrativa aqui impugnada.

Note-se, outrossim, que é plenamente possível a aplicação de sanção administrativa pelo órgão de defesa do consumidor por conta de infração individual.

De fato, a sanção prevista no art. 57 do CDC deve ser aplicada em caso de violação a direito do consumidor, e não há qualquer exigência ou impedimento legal de se aplicar sanção em virtude de

8

9

reclamação efetuada por apenas um único consumidor. Neste sentido, o

precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia -atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

9

10

Assim, o fato de ter sido efetuada reclamação por um único

consumidor não é capaz de justificar o afastamento da penalidade aplicada.

No tocante à multa, observa-se que foi arbitrada em R$ 34.986,67, fls. 350-354 – index 000346, ou seja, em valor muito mais próximo do mínimo legal, de 200 UFIR, do que o máximo, de 3.000.000 de UFIR (artigo 57, §único, CDC), sendo certo que, por ocasião de sua fixação, foi observada a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa-autora, como preceitua o artigo 57, caput, do CDC, fls. 352 – index 000346.

Por fim, quanto ao levantamento da quantia depositada a título de caução, observa-se que tal determinação foi feita em favor da própria empresa-autora, fls. 432 – index 000430. Quer dizer: a própria empresaautora irá levantar tal quantia, de modo que inexiste interesse recursal a justificar a irresignação contra tal determinação.

Assim, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR

RELATOR

10

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685020902/apelacao-apl-1880626020168190001/inteiro-teor-685020928