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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064118-84.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00641188420178190001_616d5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

1. As alegações de que o medicamento é experimental, de uso domiciliar e está sendo utilizado de forma off-label pelo autor, bem como aquelas relativas a suposto cerceamento de defesa no caso concreto foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no julgado recorrido.
2. O acórdão apreciou todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento.
3. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicação dos dispositivos legais que envolvem o tema. Precedente do STJ.
4. Manutenção da decisão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684979808/apelacao-apl-641188420178190001

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