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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316408620188190001_e9006.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0031640-86.2018.8.19.0001

Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (ré/apelante)

Embargada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ré, mantendo a sentença de procedência, em que ficou condenada a abster-se de aplicar qualquer desconto e/ou dedução, com base na cláusula 8.2 do ajuste, sem que apresentada efetiva demonstração dos custos, e a restituir à autora a importância por ela cobrada. Alegada ocorrência de omissão. Descontos e/ou deduções realizados, de forma unilateral e reiterada pela ora embargante, sobre os recebíveis da sociedade empresária autora em contratos de prestação de serviços e afretamento marítimo entabulados entre as partes, que, muito embora previstos contratualmente, hão de ser demonstrados os custos e se decorrentes de conduta atribuível à contratada, para imputar-lhe o respectivo pagamento. Prova inexistente na espécie. Encargo que incumbia à Petrobrás, na forma do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº

0031640-86.2018.8.19.0001, em que PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

opõe embargos de declaração contra a decisão colegiada constante do índice

459.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em

NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto da Relatora.

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração (índice 475) opostos contra acórdão que

negou provimento à apelação interposta pela ré, ora embargante.

2. Alega a recorrente a ocorrência de omissão no aresto, porquanto não

apreciadas: (i) a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de

valores, e do inciso IV, do artigo 80, da Lei de Licitações; e, (ii) a possibilidade de

compensação de dívidas, na forma do artigo 368, 369 e 373, todos do Código Civil

brasileiro. Assevera o seu intuito de prequestionar a matéria.

V O T O

3. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua

admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

4. O acórdão em referência segue ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer e cobrança, sob alegação de que a ré efetua descontos e/ou deduções, de forma unilateral e reiterada, sobre os recebíveis da sociedade empresária autora em contratos de prestação de serviços e afretamento marítimo entabulados entre as partes. Sentença de procedência, condenada a ré a: (i) abster-se de aplicar qualquer desconto e/ou dedução, com base na cláusula 8.2 do ajuste, sem que apresentada efetiva demonstração dos custos e despesas que pretende lhe sejam ressarcidos, e, sem que comprovado serem decorrentes de condutas imputáveis à autora; e, (ii) restituir à autora a importância de R$1.619.700,00 (hum milhão seiscentos e dezenove mil e setecentos reais). Irresignação da ré motivada na incompetência absoluta do juízo e na regularidade da compensação, já que preenchidos os requisitos legais e amparada em contrato. Competência das varas empresariais já decidida, quando do julgamento do agravo de instrumento oportunamente interposto, visto que a matéria se insere em sua competência funcional. Artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Nada obstante a existência de cláusula contratual expressa para dedução de despesas, há de ser demonstrados os custos e se decorrentes de conduta atribuível à contratada, para que comprovada a sua responsabilidade e, consequentemente, imputar-lhe o respectivo pagamento. Prova inexistente na espécie. Encargo que incumbia à Petrobrás, na forma do disposto no

artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo que sequer impugna especificamente os fatos alegados na petição inicial. Precedentes. Integra-se a sentença, para que determinada a correção monetária do valor a ser restituído, desde o desconto indevido, com incidência de juros legais da citação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5. De início, ressalta-se já ter a Corte Especial decidido que “o julgador

não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi – Desembargadora convocada TRF 3ª região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

6. Não há que que se elucubrar acerca de omissões no aresto, pois, ao

contrário do afirmado pela ré, as questões arguidas foram devidamente analisadas, conforme expressado em seus itens 7 a 11 , tendo sido o acórdão esclarecedor quanto ao fato de que, nada obstante a existência de cláusula contratual expressa para a compensação de valores, necessário se faz comprovar, de forma contundente, a responsabilidade da ora embargada, relativamente às despesas e/ou custos respectivos, para imputar-lhe o pagamento, o que não se deu na espécie.

7. Por tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de

declaração.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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