jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075134820168190068_fd526.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO N º XXXXX-48.2016.8.19.0068

EMBARGANTE 1: ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

EMBARGANTES 2: LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA E NINA SILVANA

OLIVEIRA MARQUES DA COSTA

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargos de declaração fundados em omissão e contradição. Acórdão regularmente fundamentado, inexistindo vício a ser sanado quanto às questões atinentes aos lucros cessantes, à aplicação de correção monetária e ao dano moral. Questão relativa à entrega do bem em alienação fiduciária, mencionada pela Ré, que não foi objeto da apelação por ela interposta, não estando, assim, configurada omissão. Embargantes que pretendem, na verdade, o reexame do julgado por não se conformarem com a conclusão a que chegou este órgão, o que não comporta apreciação em sede de embargos de declaração. Desprovimento de ambos os embargos de declaração.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível no PROCESSO Nº 000751348.2016.8.19.0068, em que são Embargantes, ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA E NINA SILVANA OLIVEIRA MARQUES DA COSTA, e Embargados, OS MESMOS.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Alega a Ré (ALEXANDER – índice XXXXX), ora a primeira Embargante, que houve omissão no acordão em relação a questões por ela suscitadas, dizendo, em resumo: que deve ser aplicada a correção monetária pelo IGPM sobre as parcelas do financiamento, desde a data em que eram devidas até o efetivo pagamento, pois não é possível afastar sua incidência sobre as parcelas do financiamento direto a ser concedido, assumindo como premissa que, sendo a soma das parcelas equivalente a R$ 167.936,40, ou seja, superior ao valor original financiado (R$ 100.000,00), a correção monetária já teria sido embutida no valor das parcelas, uma vez que tal valor é decorrente da aplicação de juros remuneratórios; que concordou em realizar o financiamento direto do preço de venda com a condição de que houvesse a constituição de uma garantia,

2

mas não houve manifestação sobre a entrega do bem em alienação fiduciária, a qual se constitui mediante a lavratura e registro da competente escritura pública e que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável.

Sustentam os Autores, ora segundos Embargantes (LUIZ ANTONIO E NINA- índice XXXXX) em síntese, que houve omissão e contradição no acordão embargado. Salientam que esta Câmara Cível partiu de premissa equivocada ao entender que eles não fazem jus à reparação por lucros cessantes, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de atraso de obra por culpa da construtora, os lucros cessantes são presumidos, devendo ser aclarados os pontos discutidos e que o fato do casal residir em Nova Friburgo e de o Autor (LUIZ ANTONIO) trabalhar embarcado não retira a intenção de destinarem o imóvel a locação.

É o relatório.

Quanto aos embargos de declaração apresentados pelos Autores (LUIZ ANTONIO E NINA), não ficaram configurados os vícios alegados, pois, como consta do acórdão embargado,

“..os próprios Autores declararam que o imóvel fora adquirido para utilização pelo primeiro Autor (LUIZ ANTONIO), que trabalha na região, o que afastaria despesas de hotel e permitiria a ocupação por sua família, não tendo sido aventada a possibilidade de locação por temporada mencionada nas razões do recurso.

Por outro lado, os Autores não comprovaram gastos com estadia em hotel, em razão do atraso na entrega do imóvel, não sendo, assim, devida indenização a esse título.” (fl. 738 – índice XXXXX).

Ressalte-se, outrossim, que, neste caso, não se podia aplicar o entendimento invocado pelos Autores de que os lucros cessantes são presumidos, pois eles declararam a destinação que dariam ao imóvel e que não era para obter rendimento.

Os embargos de declaração da Ré (ALEXANDER – índice XXXXX), por sua vez, também não merecem prosperar.

3

Examinando o acórdão embargado (fl. 737 - índice XXXXX), verifica-se que foi determinado que devem incidir encargos no caso de atraso no pagamento das prestações observando os critérios que haviam sido estabelecidos entre as partes, quais sejam, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo IGPM (fl. 159 do índice XXXXX), tendo sido apreciada a pretensão da Ré de atualização de valores e rejeitada, o que constou com clareza, daquela decisão.

Quanto à indenização por dano moral, a questão foi apreciada de forma nítida e congruente, concluindo-se pela manutenção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço da Ré a ensejar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido pelos Autores.

Por fim, a questão relativa à entrega do bem em alienação fiduciária, mencionada pela Ré, não foi objeto da apelação por ela interposta, inexistindo, assim, omissão no acórdão embargado, dela não se podendo cogitar em sede de embargos de declaração.

Na verdade, os Embargantes pretendem o reexame do acórdão (índice XXXXX) por não se conformarem com a conclusão a que chegou este órgão colegiado, o que foge do âmbito de apreciação dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nega-se provimento a ambos os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684954311/apelacao-apl-75134820168190068/inteiro-teor-684954427