Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007513-48.2016.8.19.0068

Ação de conhecimento objetivando os Autores a concessão de tutela antecipada para que fossem imitidos na posse do imóvel, efetuando o pagamento, em Juízo, das parcelas do financiamento e cotas condominiais e, ao final, a condenação da Ré a lhes conceder o financiamento do imóvel nos mesmos termos ofertados pela instituição financeira ou, alternativamente, nos termos por ela oferecidos, em dezembro/2015, além da declaração de nulidade da cláusula que transfere o dever de pagamento das cotas condominiais antes da imissão na posse, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, bem como indenização por lucros cessantes e por dano moral. Tutela antecipada que deferiu a imissão dos Autores na posse do imóvel objeto da controvérsia e autorizou a consignação dos valores referentes ao financiamento do saldo devedor, conforme estabelecido entre as partes, indeferido o depósito judicial das cotas condominiais. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a nulo o trecho da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de custear a cota de condomínio após a averbação do "habite-se", condenada a Ré a conceder o financiamento da unidade nos mesmos termos propostos, em dezembro de 2015, na forma do item g da exordial, a ressarcir aos Autores o que eles pagaram pelas despesas de condomínio até a efetiva imissão na posse, e R$ 7.500,00, para cada Autor, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Ilegitimidade passiva arguida pela Ré corretamente rejeitada, pois a controvérsia quanto à cobrança do condomínio tem por fundamento a invocada nulidade da cláusula do contrato celebrado entre as partes. Relação de consumo. Ré que concordou com o pedido de concessão de financiamento do imóvel nos termos por ela oferecidos, em dezembro de 2015, o que o torna incontroverso. Valor unitário da parcela que já considerou a necessidade de atualização, pois o saldo devedor financiado de R$100.000,00 atingirá ao final do pagamento, o montante de R$167.936,40. É devida, no entanto, a incidência de encargos de mora tal como estabelecida entre as partes, a serem aplicados nas prestações vincendas. Tutela antecipada que deve ser ratificada, vedados novos depósitos judiciais, pois já proferida a sentença concedendo o financiamento, ficando a Ré autorizada ao levantamento dos valores depositados, considerando-se quitadas as parcelas pagas. Pagamento da cota condominial pelos adquirentes que somente é devido após a entrega das chaves pela construtora. Lucros cessantes reclamados que não ficaram evidentes, pois os Autores declararam ter adquirido o bem para utilização pela família. Dano moral configurado. Indenização por dano moral compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Provimento parcial de ambas as apelações.