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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0120185-69.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01201856920178190001_dc918.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SERVIDOR PARADIGMA QUE TEVE SUA GRADUAÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O autor-apelante pretendeu sua promoção sucessiva e retroativa às graduações de 3º, 2º e 1º Sargentos da Polícia Militar, por entender que a indevida elevação do falecido policial Paulo Cesar Martins Vieira à categoria de subtenente em 09/12/2014 caracterizou violação em relação àqueles com mais tempo de serviço e que o Decreto Estadual nº 7.666/84 autoriza a promoção por critério de preterição. Tese que não merece prosperar. Demandante-recorrente que não demonstrou estar nas mesmas condições do servidor paradigma. Promoção do policial militar realizada em caráter precário. Liminar que autorizou sua permanência no certame público posteriormente revogada por sentença de improcedência. Administração Pública que cancelou a elevação do policial Paulo Cesar em junho de 2017. Impossibilidade de extensão dos efeitos do ato reformado ao autor-apelante. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Precedente. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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