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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075898120098190209_b939b.pdf
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Inteiro Teor

1

Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 000758981.2009.8.19.0209

Embargante: SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (réu)

Embargado: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL (autor)

Indenizatória

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. Omissão quanto a alegação de intempestividade do apelo interposto pelo autor. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Intempestividade que deve ser rechaçada. Filigranas processuais incabíveis na tentativa de desconstituir o robusto direito material da parte autora. Decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que recebeu o apelo do autor, presumindo-se o aproveitamento do recurso, retificado por meio da rubrica do patrono, o que caracteriza, de forma invariável, a ratificação do apelo e infirma a tese de intempestividade. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração no acórdão proferido nos autos da Apelação

2

Cível nº 0007589-81.2009.8.19.0209, em que é embargante SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e embargado CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para sanar omissão , nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. A ré embargante , SANOFI AVENTIS

FARMACEUTICA LTDA, interpôs recurso especial contra acórdão de fls. 571/574, sob a alegação de omissão na fundamentação.

3. O STJ, por meio da decisão de fls. 703/706, da

lavra do Ministro Moura Ribeiro, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a esta Corte de origem para que se pronuncie sobre analise a questão da intempestividade do recurso de apelação interposto por CLAUDIO (autor).

3

4. Após retorno dos autos, houve manifestação da

ré-embargante às fls. 717/720. O autor-embargado não se manifestou (fls. 752).

5. É o relatório. Os autos vieram conclusos em

26/11/2018, sendo devolvidos em 06/12/2018, para apresentação em mesa.

VOTO

1. Examinando o acórdão que julgou os embargos

de declaração opostos pela ré, SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA., constata-se que, de fato, não houve manifestação acerca da alegação de intempestividade do apelo interposto pelo autor, como pretendia a ré-embargante. Entretanto, diante das razões de decidir expostas no julgamento tanto da apelação, quanto do agravo interno, sequer se fazia necessário, sendo o não acolhimento logicamente deduzido.

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2. Não obstante o acima exposto, uma vez

constatada omissão pelo Superior Tribunal de Justiça, passa-se à reapreciação dos referidos aclaratórios:

3. Com efeito, a alegação de intempestividade do

recurso de apelação interposto pelo autor, pois o apelo foi interposto prematuramente em nome do patrono da parte, sem ratificação posterior, não se sustenta.

4. Em verdade, pretende a ré embargante, SANOFI

AVENTIS FARMACEUTICA LTDA , através de filigranas processuais incabíveis, desconstituir o robusto direito material da parte autora.

5. Ora, da análise detida dos autos, constata-se que

esta Relatoria, tão logo os autos vieram conclusos, constatando irregularidade processual e a fim de evitar futura alegação de nulidade, converteu o julgamento em diligência para que os autos retornassem à vara de origem e o julgador de primeiro grau apreciasse a petição de fls. 395 e eventualmente exercesse juízo de admissibilidade do recurso interposto pelo autor.

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6. Assim foi feito. Em decisão de fls. 475, a

Magistrada a quo recebeu o apelo do autor, presumindo-se o deferimento da petição de fls. 395, na qual foi requerido o aproveitamento do recurso (340/348), retificado por meio da rubrica do patrono, o que caracteriza, de forma invariável, a ratificação do apelo e infirma a tese de intempestividade.

7. Portanto, o não conhecimento do recurso, neste

momento processual, após a concordância com a retificação do apelo e o seu recebimento pelo juiz sentenciante, iria de encontro à boa-fé objetiva, consubstanciando um comportamento contraditório, que deve ser refutado pelo Judiciário.

8. Por fim, a título de esclarecimento, colaciona-se

precedente do STF que expõe entendimento, anterior ao CPC/15, no sentido de não se considerar intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Confira:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PENDÊNCIA – OPORTUNIDADE. O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios (3) Embargos de Declaração na AC nº 0007589-81.2009.8.19.0209 - 10ª Câmara Cível – 12/2018

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interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto.

(RE 680371 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-092013 PUBLIC 16-09-2013)

9. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes

Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada,

integrando o acórdão embargado, sem alteração do resultado

final do julgamento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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