Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007589-81.2009.8.19.0209

Omissão quanto a alegação de intempestividade do apelo interposto pelo autor. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Intempestividade que deve ser rechaçada. Filigranas processuais incabíveis na tentativa de desconstituir o robusto direito material da parte autora. Decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que recebeu o apelo do autor, presumindo-se o aproveitamento do recurso, retificado por meio da rubrica do patrono, o que caracteriza, de forma invariável, a ratificação do apelo e infirma a tese de intempestividade. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.