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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007589-81.2009.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075898120098190209_b939b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ.

Omissão quanto a alegação de intempestividade do apelo interposto pelo autor. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Intempestividade que deve ser rechaçada. Filigranas processuais incabíveis na tentativa de desconstituir o robusto direito material da parte autora. Decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que recebeu o apelo do autor, presumindo-se o aproveitamento do recurso, retificado por meio da rubrica do patrono, o que caracteriza, de forma invariável, a ratificação do apelo e infirma a tese de intempestividade. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.
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