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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00097084720158190001_d6c75.pdf
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 000970847.2015.8.19.0001

Embargante: SEBASTIANA SILVA FERREIRA, JUIO CESAR DA SILVA E

JUSSARA DA SILVA FERREIRA (ré)

Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (autora)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO. Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos morais. Sentença extintiva fundamentada na ausência de condições da ação. Processo que tramitou em apenso aos autos de idêntica ação indenizatória proposta anteriormente, a qual foi extinta em relação aos autores da presente demanda em razão do pedido de desistência, noticiando a celebração de acordo e tendo dado quitação ao Estado réu. Em que pese a possibilidade de se propor nova demanda na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, nos termos do art. 268 do CPC/73, a presente ação não é o meio processual cabível para desconstituir os fatos e fundamentos ensejadores da sentença extintiva prolatada em idêntica ação indenizatória, que seguiu seu trâmite com relação aos demais autores que não desistiram. Também se afigura descabida a discussão na presente ação reparatória da existência ou validade de acordo noticiado pela parte ora embargante em processo diverso e que ensejou a sentença extintiva. Igualmente inapropriada a pretensão recursal de discussão na presente demanda acerca da aplicabilidade do art. 319 do CPC/73, considerando a existência de documento firmado pelos autores dando ao estado réu quitação na ação indenizatória extinta. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.

(5) Embargos de Declaração na AC nº 0009708-47.2015.8.19.0001 - 10ª Câmara Cível – 05/2018

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0009708-47.2015.8.19.0001, em que é embargante SEBASTIANA SILVA FERREIRA, JÚLIO CEZAR DA SILVA FERREIRA E JUSSARA DA SILVA FERREIRA e embargado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para sanar omissão , nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. A parte autora embargante , SEBASTIANA SILVA

FERREIRA, JÚLIO CEZAR DA SILVA FERREIRA E JUSSARA DA SILVA FERREIRA, interpôs recurso especial contra acórdão de fls. 278/282, sob a alegação de omissão na fundamentação, reiterando a análise dos seguintes pontos: violação ao art. 535 e

(5) Embargos de Declaração na AC nº 0009708-47.2015.8.19.0001 - 10ª Câmara Cível – 05/2018

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268 do CPC/73, além do artigo 319 do CC, por não ter se manifestado sobre as questões suscitadas, especialmente com relação à possibilidade de propositura de nova demanda, a não efetivação do acordo noticiado e a impossibilidade de presumir na hipótese a quitação sem a efetiva prova do pagamento.

3. O STJ, por meio da decisão de fls. 423/429, da

lavra da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, foi reconsiderada a decisão de fls. 418/423, na qual havia inadmitido o recurso especial e conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios (fls. 276/281) e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos da fundamentação.

4. Após retorno dos autos, houve manifestação dos

autores embargantes às fls. 440 e do Estado réu embargado às fls. 444/447.

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5. É o relatório. Os autos vieram conclusos em

07/11/2018, sendo devolvidos em 05/12/2018, com pedido de inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

1. Examinando o acórdão que julgou os embargos

de declaração opostos pela parte autora, SEBASTIANA SILVA FERREIRA, JÚLIO CEZAR DA SILVA FERREIRA E JUSSARA DA SILVA FERREIRA , uma vez constatada omissão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 276/281, especificamente no tocante à fundamentação, passa-se à reapreciação dos referidos aclaratórios:

2. Quanto à alegação de violação ao at. 268 do

CPC/73 e de não concretização de acordo, cabe ressaltar que apesar da possibilidade de propositura de nova demanda no caso de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a presenta ação indenizatória não é o meio processual adequado para desconstituir os fatos e fundamentos

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ensejadores da sentença extintiva prolatada em idêntica ação indenizatória, que seguiu seu trâmite com relação aos demais autores que não desistiram.

4. No que toca à aplicabilidade do art. 319 do

CC/02, entendo ser desinfluente na hipótese considerando a existência nos autos da ação indenizatória de nº 010505981.2014.8.19.00011 de documento firmado pelos autores dando ao estado réu quitação, conforme fundamento esposado na decisão monocrática dessa relatoria (itens 3 e 4 de fls. 236/239).

5. Nesse pálio, cabe registrar que a ação

indenizatória não é o meio processual adequado para desconstituição de documento firmado pelo autores que embasaram o pedido de desistência e para análise de seus fundamentos, sendo irretocável a sentença do juízo a quo que extingui o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73.

6. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes

Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada,

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integrando o acórdão embargado, sem alteração do resultado final do julgamento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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