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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009708-47.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00097084720158190001_d6c75.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO.

Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos morais. Sentença extintiva fundamentada na ausência de condições da ação. Processo que tramitou em apenso aos autos de idêntica ação indenizatória proposta anteriormente, a qual foi extinta em relação aos autores da presente demanda em razão do pedido de desistência, noticiando a celebração de acordo e tendo dado quitação ao Estado réu. Em que pese a possibilidade de se propor nova demanda na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, nos termos do art. 268 do CPC/73, a presente ação não é o meio processual cabível para desconstituir os fatos e fundamentos ensejadores da sentença extintiva prolatada em idêntica ação indenizatória, que seguiu seu trâmite com relação aos demais autores que não desistiram. Também se afigura descabida a discussão na presente ação reparatória da existência ou validade de acordo noticiado pela parte ora embargante em processo diverso e que ensejou a sentença extintiva. Igualmente inapropriada a pretensão recursal de discussão na presente demanda acerca da aplicabilidade do art. 319 do CPC/73, considerando a existência de documento firmado pelos autores dando ao estado réu quitação na ação indenizatória extinta. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.
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