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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01970247720138190001_3307b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA ESTA E. CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DE PREVENÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O ART. 33, § 1º, INC. II DO CODJER QUE ESTABELECIA A PREVENÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS OU CÂMARAS ISOLADAS A QUE HOUVER SIDO DISTRIBUÍDO, NO CURSO DE UMA CAUSA, RECURSO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA OU DE JURISDIÇÃO, RECLAMAÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS-CORPUS FOI REVOGADO PELA LEI Nº 6.956/2015, VIGENTE DESDE SUA PUBLICAÇÃO EM 14/01/2015, PORTANTO, ANTES DA OPOSIÇÃO DO REFERIDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ, QUE ESTABELECIA QUE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 33, § 1º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBSERVARÃO O SEGUINTE: À MESMA CÂMARA CÍVEL SERÃO DISTRIBUÍDOS OS FEITOS A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR, EM AÇÕES QUE SE VINCULEM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM TRAMITAÇÃO FOI REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2017 TJ/TP, PUBLICADA EM 16/11/2017. A NATUREZA JURÍDICA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA É DE INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR A ELE NATUREZA RECURSAL OU DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC/15. A DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM TELA PARA ESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO INDUZ A PREVENÇÃO DESTA E. CÂMARA CÍVEL, PRINCIPALMENTE PORQUE NA SOLUÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE NÃO SE EMITE JUÍZO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM RETORNO DOS AUTOS À E.

1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
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