jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-75.2015.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

22 de Janeiro de 2019

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00353187520158190208_dbba5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EDUCACIONAL. DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação de cobrança proposta pela instituição de ensino contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os demandados a pagarem os valores oriundos do contrato entabulado pelas partes, mensalidades escolares vencidas, com juros e correção. Apelam apenas no tocante à determinação de aplicação de multa e juros, requerendo a reforma do julgado para que sejam excluídos do débito, porque abusivos e indevidos. O valor cobrado em razão do atraso de mensalidades escolares é incontroverso. Na contestação os réus admitem a dívida e propõe acordo para pagamento em 60 prestações sucessivas de R$100,28 totalizando R$6.017,00. O contrato, na cláusula 9ª, prevê a incidência de encargos, multa e juros de mora em caso de atraso no pagamento das mensalidades. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, devem os juros de mora incidir a partir do vencimento de cada mensalidade, conforme estabelecido na relação de direito material, na forma do artigo 397 do Código Civil. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667889312/apelacao-apl-353187520158190208

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-38.2019.8.26.0196 SP 100XXXX-38.2019.8.26.0196

Fabio Cardozo de Sa, Advogado
Modeloshá 6 anos

Requerimento de parcelamento de dívida em execução movida por condomínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200412252001 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 239165 SC 2002.023916-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 905XXXX-59.2007.8.26.0000 SP 905XXXX-59.2007.8.26.0000