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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00651526320188190000_ce22c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000

Agravante: Aline de Souza Mello

Agravados: Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda e outros

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autora-recorrente que

demonstrou receber o valor mensal de pouco mais de

dois salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada.

Provimento do recurso para deferir a gratuidade de

justiça à agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000, em que é agravante Aline de

Souza Mello e agravados Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda e outros,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 104, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sapucaia, nos autos

da ação indenizatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à

agravante, abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000 FLS.2

“Indefiro J.G. A autora adquiriu um aparelho celular de

luxo, mais exatamente um Iphone 6. Não tem, obviamente,

direito à gratuidade de justiça. Assim, venham custas em

30 dias sob pena de extinção.”

A agravante argumentou que não possui condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Colacionou aos autos

cópias dos comprovantes de declaração de IRPF referentes aos anos de 2016,

2017 e 2018, além de cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

A matéria se encontra bem assentada em nosso Tribunal, de forma

que pode ser decidida monocraticamente.

A decisão atacada está a merecer reforma.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000 FLS.3

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade à

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Ocorre que a agravante trouxe aos autos os demonstrativos de que

recolhe valor baixo de IRPF e com a declaração simplificada obtém a restituição

integral, o que indica que se encontra muito próxima da faixa de isenção.

Além disso, demonstrou através de seus comprovantes de

rendimentos que recebe o valor líquido mensal de cerca de R$ 2.300,00 (dois mil

e trezentos reais), ou seja, pouco mais de dois salários mínimos.

Dessa forma, entendo que a situação econômica da autora-recorrente

permite a concessão da gratuidade de justiça.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0065152-63.2018.8.19.0000 FLS.4

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao

recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada.

Rio de Janeiro, de de 2019.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667885773/agravo-de-instrumento-ai-651526320188190000/inteiro-teor-667885783