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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316408620188190001_8ad5b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031640-86.2018.8.19.0001

Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS (ré)

Apelada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA. (autora)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer e cobrança, sob alegação de que a ré efetua descontos e/ou deduções, de forma unilateral e reiterada, sobre os recebíveis da sociedade empresária autora em contratos de prestação de serviços e afretamento marítimo entabulados entre as partes. Sentença de procedência, condenada a ré a: (i) abster-se de aplicar qualquer desconto e/ou dedução, com base na cláusula 8.2 do ajuste, sem que apresentada efetiva demonstração dos custos e despesas que pretende lhe sejam ressarcidos, e, sem que comprovado serem decorrentes de condutas imputáveis à autora; e, (ii) restituir à autora a importância de R$1.619.700,00 (hum milhão seiscentos e dezenove mil e setecentos reais). Irresignação da ré motivada na incompetência absoluta do juízo e na regularidade da compensação, já que preenchidos os requisitos legais e amparada em contrato. Competência das varas empresariais já decidida, quando do julgamento do agravo de instrumento oportunamente interposto, visto que a matéria se insere em sua competência funcional. Artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Nada obstante a existência de cláusula contratual expressa para dedução de despesas, há de ser demonstrados os custos e se decorrentes de conduta atribuível à contratada, para que comprovada a sua responsabilidade e, consequentemente, imputar-lhe o respectivo pagamento. Prova inexistente na espécie. Encargo que incumbia à Petrobrás, na forma do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo que sequer impugna especificamente os fatos alegados na petição inicial. Precedentes. Integra-se a sentença, para que determinada a correção monetária do valor a ser restituído, desde o desconto indevido, com incidência de juros legais da citação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 003164086.2018.8.19.0001, em que é apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. -PETROBRÁS e apelada BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA..

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

1. Relatório lançado nos autos.

2. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua

admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

3. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade — ou não — de

descontos e/ou deduções levados a efeito pela Petrobrás, sobre remuneração devida à autora (BWO), no âmbito do contrato de prestação de serviços (nº 2400.0045890.08.2) vinculado a contrato de afretamento também firmado entre as partes (nº 2400.0045890.08.2), para operação da Cidade de São Vicente, unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO).

4. A sociedade empresária autora pretende que a ré se abstenha de

efetuar descontos e/ou deduções, com fundamento na cláusula 8.2 do contrato de prestação de serviços referenciado, sem que comprovados os custos e despesas que almeja lhe sejam ressarcidos, bem como, demonstrados que os mesmos decorrem de condutas a ela imputáveis, para que comprovada a sua responsabilidade pelos respectivos pagamentos. Requer, também, a condenação da ré a restituir-lhe a importância de R$1.619.700,00 (hum milhão seiscentos e dezenove mil e setecentos reais), indevidamente deduzida na nota fiscal nº 1026.

5. Os pedidos foram julgados procedentes pela magistrada a quo, motivo

de irresignação da ré, no que não lhe assiste razão .

6. De início, a competência do juízo já foi decidida, quando da

interposição do agravo de instrumento nº 0017703-12.2018.8.19.0000, visto que a matéria se insere na competência funcional das varas empresariais, na forma do

artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

7. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de operação de

unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO), cuja cópia está acostada às fls. 49/75 (índice 49), dispondo, especificamente, em sua cláusula 8.2 (fl. 72), que:

8.2. Fica assegurada à PETROBRÁS o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, independente da aplicação de multas, importâncias correspondentes a:

8.2.1 Débitos a que tiver dado causa;

8.2.2 Despesas relativas à correção de eventuais falhas;

8.2.3 Dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos; 8.2.4 Utilização de materiais ou equipamentos da PETROBRÁS cujo fornecimento seja obrigação da CONTRATADA.

8. Com fundamento na aludida cláusula, a ré não nega que efetivou a

dedução da importância de R$1.619.700,00 (hum milhão seiscentos e dezenove mil e setecentos reais), relativa à nota fiscal de serviço nº 1026 (índice 219). E, em sua defesa (índice 308), apenas tece, de forma genérica, a possibilidade da retenção, visto que atendidos os requisitos da compensação legal, na forma do artigo 369 do Código Civil brasileiro, além do que, tal possibilidade está prevista em contrato.

9. No entanto, muito embora haja cláusula expressa para a compensação

de despesas e/ou custos, se mostra imprescindível — e de forma contundente — a comprovação da responsabilidade da sociedade empresária autora, quanto aos motivos que ensejaram as alegadas despesas, para que lhe seja imputado o pagamento, o que não ficou demonstrado nos autos, encargo que incumbia à ré, na forma dos artigos 373, inciso II e 341, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar a regularidade do expressivo desconto efetuado pela ré. Para conferência:

Apelação Cível. Ação cautelar inominada. Sentença apelada que confirmou a liminar concedida para determinar que a Petrobrás S/A se abstivesse de efetuar descontos nas faturas de pagamento às empresas autoras (Siem Offshore do Brasil S/A e Siem Offshore Rederi AS) referentes a despesas de óleo diesel e cláusula de descumprimento

contratual por indisponibilidade da embarcação . Rejeição das preliminares de incompetência absoluta, de irregularidade processual e inadequação da via eleita. Contrato de afretamento. Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Desnecessidade de caução em razão da relação de solidariedade entre as autoras . Perquirição de culpa a ser procedida na ação principal. Nos limites estreitos da cautelar, a indisponibilidade que se deveu ao vencimento dos documentos que autorizam a operação da embarcação, de responsabilidade da apelante. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0398793-68.2015.8.19.0001 Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 26/07/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – Grifos nossos)

CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO. AFRETAMENTO. EMBARCAÇÃO. COMBUSTÍVEL. EXCESSO DE CONSUMO. Ação revisional cumulada com repetição de indébito porque as partes celebraram contrato de afretamento marítimo e a Ré cobra por inexistente excesso de consumo de combustível. Não há cerceamento do direito de defesa pela não intimação da Ré para se manifestar sobre os esclarecimentos se o Dr. Perito apenas ratifica o laudo anteriormente elaborado. Para determinar seu crédito, a Apelante lançou mão de expediente unilateral, com base em supremacia na relação contratual que não existe. Agora, em sede judicial, reclama de cerceamento ao direito de defesa que ela não soube ou não quis respeitar na execução do negócio jurídico. De todo inviável desconstituir as conclusões da perícia que atestam a ausência de excesso de consumo passível de restituição se a Ré se limita a criticar o laudo pericial sem apresentar elemento técnico ou prova capaz de se contrapor às conclusões do laudo pericial. Assentado o erro na fixação inicial do consumo das embarcações, competia à Ré demonstrar o excesso com base no patamar real de consumo definido pela prova técnica a fim de justificar os descontos dos valores devidos às Autoras. Apesar da ampla oportunidade, a Ré não se desincumbiu de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial, ônus que lhe competia nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 024183814.2012.8.19.0001 - Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA -Julgamento: 2/2/2016 - QUINTA CÂMARA CÍVEL – Grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS COM BASE EM INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA FRETADORA, EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DO EVENTUAL EXCESSO APURADO E O LEVANTAMENTO PELAS FRETADORAS DE 70% DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DAS DEMANDANTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ TERIAM CORRIGIDO AS INFORMAÇÕES ANTES PRESTADAS, POSTULANDO O LEVANTAMENTO DOS 100% DO VALOR DEPOSITADO E QUE FIQUE A AFRETADORA IMPEDIDA DE

EFETUAR QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR DO LITÍGIO QUE GARANTE O PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. AFRETADORA QUE DEVE SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS PROGRAMADOS ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, PARA EFEITO DE SE VERIFICAR SE OS MESMOS SÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. (Apelação Cível nº 0163248-23.2012.8.19.0001 - Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 21/5/2013 - QUINTA CÂMARA CÍVEL – grifos nossos)

10. Registra-se que, quando instada pela magistrada a quo, a apelante

informou não ter provas a produzir, reservando-se no direito de, tão somente,

manifestar-se em caso de eventual requerimento da autora (índice 367).

11. Tal como sinalizado na sentença, o fato não é objetivo para que a

compensação seja realizada de pronto. Há necessidade de se perquirir se realmente a

autora faltou com o dever de cuidado e descumpriu a cláusula contratual que lhe

determinava atender requisitos mínimos de segurança. Neste caso apenas com a

concordância das partes esta compensação poderia ocorrer. Havendo divergência entre as

partes a parte ré deve buscar a certeza jurídica, a demonstração em juízo da

responsabilidade da ré (sic) pelo evento, comprovando também o seu prejuízo, isto é, os

valores de seus custos para, só então, aplicar a cláusula contratual pactuada. – fls.

385/386 do índice 384.

12. Tratando-se de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, a

quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente desde sua retenção,

com incidência de juros legais da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil

brasileiro; bem como, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no

percentual de 10% (dez por cento), deverá incidir sobre o valor da causa, deferindo

se, agora, mais 1% (um por cento), a título de honorários recursais, ante o

desprovimento do recurso de apelação, com fundamento no artigo 85, § 11, do

Código de Processo Civil; restando a ré condenada, por conseguinte, em verba

honorária de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

13. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, com deferimento do acréscimo de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais. De ofício , determina-se a correção monetária e incidência de juros, na forma do item 12 supracitado. No mais, mantida a sentença, nos termos e conteúdo em que proferida.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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