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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031640-86.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316408620188190001_8ad5b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer e cobrança, sob alegação de que a ré efetua descontos e/ou deduções, de forma unilateral e reiterada, sobre os recebíveis da sociedade empresária autora em contratos de prestação de serviços e afretamento marítimo entabulados entre as partes. Sentença de procedência, condenada a ré a: (i) abster-se de aplicar qualquer desconto e/ou dedução, com base na cláusula 8.2 do ajuste, sem que apresentada efetiva demonstração dos custos e despesas que pretende lhe sejam ressarcidos, e, sem que comprovado serem decorrentes de condutas imputáveis à autora; e, (ii) restituir à autora a importância de R$1.619.700,00 (hum milhão seiscentos e dezenove mil e setecentos reais). Irresignação da ré motivada na incompetência absoluta do juízo e na regularidade da compensação, já que preenchidos os requisitos legais e amparada em contrato. Competência das varas empresariais já decidida, quando do julgamento do agravo de instrumento oportunamente interposto, visto que a matéria se insere em sua competência funcional. Artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Nada obstante a existência de cláusula contratual expressa para dedução de despesas, há de ser demonstrados os custos e se decorrentes de conduta atribuível à contratada, para que comprovada a sua responsabilidade e, consequentemente, imputar-lhe o respectivo pagamento. Prova inexistente na espécie. Encargo que incumbia à Petrobrás, na forma do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo que sequer impugna especificamente os fatos alegados na petição inicial. Precedentes. Integra-se a sentença, para que determinada a correção monetária do valor a ser restituído, desde o desconto indevido, com incidência de juros legais da citação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667883990/apelacao-apl-316408620188190001