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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00392657720188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0039265-77.2018.8.19.0000

Agravante: LAÍS BARBOSA DE SOUZA FERREIRA

Agravado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Relator: Desembargador MURILO KIELING

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA TUTELA

ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO PREENCIMENTO DOS REQUSITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONSIGNADO E EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO

O PERCENTUAL DE 30%.

COMPROMETIMENTO DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. Descontos em folha de pagamento e

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diretamente em conta corrente que sobejam em muito o patamar de 30%. Necessidade de limitação. Precedentes do STJ e desta Corte. Superindividamento. Súmula 295 deste Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se, a priori, a verossimilhança necessária para o alcance da medida almejada, vez que os descontos ultrapassam o limite legal de 30% sobre os rendimentos da parte Agravante, nada impedindo, no entanto, caso surjam outros elementos de convicção, que seja revogada a tutela concedida. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039265-77.2018.8.19.0000, em que figura como Agravante LAÍS BARBOSA DE SOUZA FERREIRA e Agravado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão, nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer, que indeferiu a Tutela Antecipada de Urgência, consistente na limitação dos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo em conta corrente ao patamar de 30%.

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Eis, a decisão alvejada pela irresignação, fls. 20/21, e-doc. 000020:

Recebo a emenda.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2018 às 14:20 h, na forma do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

Cite-se a parte ré para que compareça pessoalmente à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil).

Em caso de não ser obtida a conciliação, fica ciente a parte ré de que, deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil).

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Publique-se e intimem-se.

Como base para o recurso, sustenta a Agravante, em síntese, acerca da existência de error in judicando da decisão da agravada, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência pelo Juízo de Direito a quo consoante a extensa fundamentação exposta na sua petição inicial e diante da farta documentação que acompanha a mesma.

Assevera não haver dúvida que o procedimento jurisdicional no Brasil é demorado, o que por si só justifica o pedido de antecipação da tutela/concessão de efeito suspensivo ativo, em razão da demora na tramitação do seu processo de conhecimento.

Sustenta que o indeferimento da tutela requerida ensejou-lhe dano de difícil reparação consubstanciado na manutenção dos descontos referentes aos empréstimos junto ao Agravado, até a prolação de sentença, dentro do limite de 30% dos rendimentos líquidos.

Decisão de indeferimento do reclamado efeito suspensivo ativo, fls. 11/15, edoc. 000011.

Informações do Juízo a quo, fls. 22, e-doc. 000021, mantendo a decisão agravada.

Ausência de contrarrazões.

EIS, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

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Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.

Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Cinge a controvérsia acerca da possibilidade ou não de limitar em 30% os descontos de empréstimo consignado e diretamente em conta corrente provenientes de contratos de mútuo bancário e, se positivo, qual a legislação, percentual e base de cálculo que devem ser observados.

Realizando cognição sumária, o Juízo a quo entendeu não estarem preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da Tutela Antecipada de Urgência, previstos no art. 300 do CPC.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido por decisão de fls. 11/15, edoc. 000011.

A entidade creditícia ré, em sua peça de defesa aduz que foram firmados dois contratos, um consignado em folha e um com desconto em conta corrente, sendo o de nº 9178419, no valor total de R$ 19.984,83, em 48 parcelas de R$ 905,00 e o de nº 761251354, no valor total de R$ 22.500,00, em 48 parcelas de 948,71.

Afirma a entidade creditícia ré acerca da regularidade dos descontos contratuais, tendo sido exposto à parte autora todos os detalhes das operações, bem

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como os termos do contrato e entrega do resumo das condições das condições das operações, salvaguardando a boa fé objetiva que norteia todas as relações do banco.

Afirma que os descontos do empréstimo consignado, no valor de R$ 905,00 autorizado pela fonte pagadora, estão de acordo com o Decreto-Lei nº 25.547, de 1999, em seu art. 3º, que permite o limite máximo de 40%.

Sustenta, ainda, a entidade creditícia ré, que os descontos de mútuo por meio de débito em conta corrente são legítimos, ainda que em valor superior a 30% da remuneração da parte autora, pois tal restrição é imposta apenas para os empréstimos consignados, conforme entendimento do STJ.

As tutelas jurisdicionais provisórias representam tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, essa proferida mediante cognição exauriente. No perímetro da tutela de urgência, exige-se além da demonstração de probabilidade do direito, o induvidoso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ainda, o requisito negativo dispostos no § 3º do art. 300, do CPC, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro desses requisitos é o fumus boni iuris, e diz respeito à necessidade de prova suficientemente robusta, que possa formar no magistrado um juízo de quase-certeza capas de convencê-lo a conceder a medida.

Deve estar presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando há risco de que a demora deste gere danos ao direito material.

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O pedido de tutela antecipada demanda que a probabilidade seja quase inatacável, exigindo um imenso nível de verossimilhança.

O magistrado deve estar convencido se a medida antecipatória deferida é conversível para não prejudicar uma das partes.

Pois bem.

Vê-se dos autos que ambos foram atendidos, ademais, há que destacar-se que assiste maior risco ao Agravante, já que sopesando os bens em questão, o perigo da não concessão mostra-se mais grave.

Também não se aplica ao presente caso concreto, de empréstimo consignado, como tenta fazer crer a entidade creditícia ré, o Decreto-Lei 25.547/99, pois a autora não se enquadra nos personagens ali previstos – servidor público civil, ativo ou inativo. Em verdade, trata-se de empregada regida pelas leis trabalhista, e como tal, a regra de descontos de empréstimos consignados é disciplinada pela Lei 10.820/, de 17 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Referida lei, em seu artigo 1º, § 1º, I, II, dispõe o seguinte, verbis:

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.454, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

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§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Indubitável, portanto, que a lei de regência no caso concreto para o contrato consignado, ante a condição da autora de funcionária regida pela CLT é a Lei 10.820/2003, cujo limite é no patamar de 30%, acrescido de 5%, conforme previsão no § 1º, do art. 1º, exclusivamente para a amortização de despesas com cartão de crédito, o que não é o caso dos autos.

Assim, a regra geral de limitação se situa no patamar de 30%.

No que alcança ao desconto de empréstimo diretamente em conta corrente, realmente, em julgamento de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese do Relator no Recurso Especial 1.586.910/SP e decidiu, em 29/08/2017, por maioria, pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição

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financeira, sendo certo que a limitação dos descontos só seria imposta aos

empréstimos consignados.

Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter proferido uma

decisão, de caráter não vinculante, acerca do tema, não tem o condão de,

isoladamente, alterar o livre convencimento esposado por este Relator acerca do tema

até por se tratar de matéria delicada, que envolve o comprometimento da

subsistência do consumidor, o voto em referência não traduziu o posicionamento da

maioria dos ministros daquela E. Corte. E tal se constata não apenas por terem

ficado vencidos no julgamento os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi com também

nas decisões monocráticas posteriores, que são abaixo transcritas:

“Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONFORME PACTUADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação ao Contrato de Crédito Consignado, o autor, ao assiná-lo, autorizou que o desconto da prestação devida fosse feito diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido, não cabe o argumento de que os descontos são abusivos e ilegais, em virtude de haver previsão expressa e prévia acerca do desconto. 2. Há de ser ponderado, entretanto, o caráter alimentar do salário, pois, se fosse permitida a retenção da sua totalidade, implicaria na impossibilidade de subsistência do devedor e de sua família. Assim, limita-se ao quantum de 30% (trinta por cento) do valor recebido como salário. 3. Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que se trata de uma renegociação de dívida para o pagamento de outros empréstimos bancários. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas às limitação de 30% (trinta por cento). 4. Por fim, não acolho a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral ao apelante, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 225/230). O

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recurso especial (e- STJ fls. 233/254), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 186 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que: (a) a instituição financeira não pode reter parte dos salários do devedor para quitar empréstimo bancário e (b) a retenção ilegal de salário enseja a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, e manteve os descontos na conta-corrente do devedor provenientes do contrato de crédito pessoal gerenciado, sem qualquer limitação. Na ocasião, aquela Corte assinalou que (e-STJ fl. 206): Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que o autor renegociou dívidas com o banco, autorizando que as prestações fossem debitadas em sua conta corrente, conforme depreende-se da oitiva do CD constante nos autos. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas à limitação de 30% (trinta por cento). O acórdão recorrido, nesse particular, merece reforma. Considerando a natureza alimentar do salário e em função do princípio da razoabilidade, firmou-se, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que o desconto em conta-corrente, em que são lançados os vencimentos do trabalhador, não deve ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento). (...). Por outro lado, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, concluiu que o desconto do empréstimo na conta-corrente do devedor não teria causado ao recorrente danos morais indenizáveis. Confira-se (e-STJ fl. 208): Sendo assim, restou demonstrado que os descontos referentes aos empréstimos entre as partes estão de acordo com os contratos firmados, não havendo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade cometida pela instituição financeira. Por fim, deixo de acolher a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. Não havendo ilícito, não há que se falar em indenização. Sendo assim, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a instituição financeira não se apropriou de todo o salário do devedor, mas apenas dos valores do empréstimo, que segundo o acórdão recorrido seria de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), o que não ultrapassa em muito o limite de 30% (trinta por cento) que deverá incidir sobre o seu salário, conforme descrito na jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para limitar os descontos na conta-corrente do devedor ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

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(REsp 1696901- Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Data da Publicação: 07/11/2017). (g.n)

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS D...